ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009, DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Constitui a Comissão Interna de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico) no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

 

CONSIDERANDO a relevância do controle social para assegurar a transparência na inclusão, atualização, manutenção e desligamento de famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Temática Paritária de Acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico), vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS.

Art. 2º À Comissão compete acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações relativas ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família no município,

 

Art. 3º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares (e seus respectivos suplentes), pertencentes ao quadro de conselheiros do CMAS, sendo:

I – Representação:

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

b) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD);

c) Representante dos Trabalhadores do Setor;

d) Representante das Organizações de usuários.

 

Art. 3º Entre os membros designados no Artigo 1º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Decreto Nº 121/2025


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:AD490BE3