ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 277/2021

DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS IGREJAS E DEMAIS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas como SERVIÇOS ESSENCIAIS as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos religiosos de qualquer natureza, âmbito do Município de Normandia-RR.

 

I – Todo trabalho social, principalmente os que envolvam recebimento e entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e

 

II – Missas e cultos presenciais ou similares.

 

§ 1º. As atividades referidas nos incisos I e II do caput deverão ser mantidas mesmo em tempo de emergência, calamidade pública ou PANDEMIA.

 

§ 2º. Fica vedada qualquer forma de impedimento das atividades descritas nos incisos I e II, desde que obedecidas as normas sanitárias estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pelas autoridades brasileiras competentes.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

 

Normandia-RR, 15 de março de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito do Município de Normandia


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Elryson do Carmo Lima
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