ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI 213 - CONSEDE ABONO FUNDEB
LEI Nº 213 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede Abono Fundeb aos servidores profissionais da educação básica, vinculados à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD), em 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal de Uiramutã aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos servidores municipais profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD), em 2025, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, (Leis do Fundeb) , no valor constante nesta Lei.
§ 1º - O valor global do Abono é de R$ 5.140.720,74 (Cinco milhões cento e quarenta mil, setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos).
§ 2º - O abono será pago em caráter excepcional, sobre o valor do abono incidirão apenas os descontos legalmente obrigatórios, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
§ 3º - O abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim, e pago proporcional aos dias trabalhados, subtraídos os dias de faltas, em 2025.
§ 4º - Um VBd (Valor Base dia) corresponde a R$ 29,51 por dia de efetivo exercício.
§ 5º - Para fins de cálculo, considera-se:
I- 1 (um) mês de trabalho é igual a 30 (trinta) dias de trabalho, que será multiplicado pelo VBd, obtendo-se o valor mínimo a ser pago;
II - 12 (doze) meses de trabalho são iguais a 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho, que serão multiplicados pelo VBd, obtendo-se o valor máximo a ser pago.
§ 6º - Farão jus ao abono 615 (seiscentos e quinze) servidores profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no ano de 2025 entre 01/01/2025 À 31/12/2025.
§ 7º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “Jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 2º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.
Art. 3º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, por se tratar de despesa já prevista e a ser paga em parcela única.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD), e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurados até a data de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Uiramutã-RR, 04 de março de 2026.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Cavalcante de Lima
Código Identificador:AE52FF0A