ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°434/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO OS ART. 4° DA LEI 287/18, ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 410/ 23, ALTERA OS ART. 7° E 8° DA LEI 377/2022, ATUALIZA OS ANEXOS I, II, III DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR)

Lei n°434/2024, de 27 de março de 2024

Dá nova redação os Art. 4° da Lei 287/18, altera o Inciso II do Art. 2º da Lei 410/ 23, Altera os art. 7° e 8° da Lei 377/2022, Atualiza os Anexos I, II, III do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, nos termos conferidos pelo artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 4º da Lei nº 287/2018, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, trânsito e Defesa Civil, As Funções Gratificadas de que tratam os Arts. 7º e 8° da Lei 377/2022, O Inciso II do Art. 2º da Lei 410/ 2023, que versa sobre o Cargo de Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal, e os anexos I, II, e III do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Bonfim, que passam a vigorar de acordo com o disposto nessa Lei;

Art. 2° - O Art 4° da Lei 287/ 2018 de 09 de março de 2018, passa a vigorar de acordo com os parágrafos de 1 a 5, dispostos neste artigo:

(...) Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Assessoria do Departamento de Segurança e trânsito;

b) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;

c) Comandante da Guarda Civil Municipal; (NR)

d) Sub Comandante da Guarda Civil Municipal; (NR)

e) Corregedoria; (NR)

f) Guarda Civil Municipal

g) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Bonfim;

§ 1° - A assessoria de que trata a Letra A, do caput deste parágrafo, será ocupada por um dos cargos Comissionados de Assessor especial da Prefeitura PMB/CC 5, (NR) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, poderá ter um integrante do quadro efetivo ou comissionado da prefeitura, nomeado por ato do poder executivo para essa função.

§ 2° - O Conselho Municipal de segurança Pública de que trata a letra B, do parágrafo primeiro deste artigo, será nomeado mediante decreto do Executivo Municipal, observando os dispositivos constantes na Lei 288/ 2018.

§ 3° – A Guarda Civil Municipal de que se refere a letra F, do caput deste artigo, tem suas atribuições, competências e regulamentação, na Lei federal 13.022/2014, e Lei Municipal 242/2016.

I - O quadro de servidores Efetivos, que compõe o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Prefeitura de Bonfim, fica acrescido do anexo I, desta Lei, com a nomenclatura PMB/NM2*Guarda Civil Municipal 3ª Classe (NR)(* capacitação específica na área);

II – Fica Suprimido o Art. 18. Caput, e os Incisos II, III e IV, da Lei 242/2016.

........ Art. 18. Caput (NR) (Suprimido).

III – O Inciso I, do art. 18 da Lei 242/2016, passa a vigorar com nova redação; (NR)

I – Superintendente da Guarda Municipal, - PMB/NM 2*.

I – Comandante da Guarda Civil Municipal PMB/NM 1. (NR)

O cargo de Comandante, será ocupado por um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, nomeado por decreto do Executivo, fazendo jus a uma Gratificação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo exercício da Função. (NR)

A função gratificada de Comandante da Guarda Municipal, será de livre escolha do Executivo Municipal para nomeação e exoneração, equivalente aos cargos de provimento em comissão.

§ 4° - O parágrafo quarto do artigo 8 da Lei 242/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° - O guarda Municipal Ostensivo receberá 35% (trinta e cinco por cento) a título de adicional, sendo 10% (dez por cento) de risco de vida, e 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, sob o salário básico da categoria.

I – Os adicionais a que se refere o parágrafo 4° deste artigo, serão pagos nos termos dos Arts. 75 Inc. III, V, e Art. 91 da Lei 050/2003. (NR)

§ 5° - Fica alterado o anexo IV - Tabela dos Subsídios dos Servidores Comissionados do Município de Bonfim, da Lei 264/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp. De Vencimento

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

12

3.000,00

-

36.000,00

-

-

-

-

-

-

 

TOTAL

12

 

 

36.000,00

I - Os quantitativos de cargos e valores de que trata o quadro do caput deste parágrafo, bem como as atualizações, passarão a vigorar de acordo com os anexos I, II e III desta Lei. (NR)

II – Os valores dos vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão de que trata o art. 8º da Lei 399/2022, e o anexo II, desta Lei, serão atualizados para o valor do Salário mínimo nacional, referente a 2024. NR

Art. 3º Fica extinto do quadro de Provimento em comissão o cargo Comissionado PMB/CC - 3, Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal, descrito no Inciso II do Art. 2º da Lei 410/ 2023, que versa sobre o Cargo de Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal que passa a ser incorporado como função Gratificada nos quadros de funções gratificadas dos servidores efetivos da Prefeitura de Bonfim. (NR)

I - O Comandante da Guarda Civil Municipal, receberá a título de Gratificação pelo exercício da Função, o valor correspondente ao extinto cargo de Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal.

II – O extinto Cargo de Diretor de Operações da Guarda Civil Municipal, passa a vigorar de acordo com a nomenclatura disposta na Letra A, deste Inciso.

Sub Comandante da Guarda Civil Municipal, PMB/NM 2.

III – O Sub Comandante da Guarda Civil, perceberá o valor anteriormente correspondente a Gratificação de superintendente, que trata o Art 8º da Lei 377/2022 e de acordo com o anexo III, desta Lei.

IV – O Guarda Civil ocupante da função Gratificada de Corregedor de que trata a Lei 377/2022, na letra E do Art. 2° desta Lei, perceberão o valor correspondente a Gratificação descrita no art. 7 da Lei 377/2022.

IV - As Funções Gratificadas de que tratam os Incisos I, II e III, deste Parágrafo, serão incorporadas ao Anexo III desta Lei e nas atualizações do plano de Carreira, Cargos Salários e Remuneração (PCCR), dos Servidores da Prefeitura de Bonfim de que trata a Lei 377/2022.

Fica Suprimido do Anexo III deste Inciso, e do quadro de Funções Gratificadas, a Função Gratificada PMB/ FC 4 - Comissão de Licitação.

A Nomenclatura das Funções Gratificadas passará a Vigorar com nova Nomenclatura, (PMB/FG), disposta no Anexo III, parte integrante desta Lei.

V – As funções Gratificadas dispostas nesse artigo, são de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, observando as especificidades de cada função para nomeação.

§ 1° A Designação dos Cargos de Provimento em Comissão dispostas no quadro 1, do § 1°, e as funções Gratificadas de que trata o quadro 2 do § 2°, do Art. 3° da Lei, 427/2024, serão incorporados nos anexos II e III desta lei.

Art. 4° - O Guarda Civil Municipal que, por interesse da Administração, seja convidado para exercer suas funções fora do seu horário de expediente, fica assegurado o percebimento de Gratificação de Serviço Voluntário, (GSV) que deverá observar os princípios da Administração Pública, atendendo à conveniência, à oportunidade e o interesse público, considerando, ainda, a necessidade e/ou ausência de contingência do servidor plantonista.

§ 1° A prestação do Serviço Voluntário será exercida na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu período de folga, para desempenhar as atividades inerentes ao efetivo exercício do cargo, nas atividades-fim, ou outras atividades justificadas pelo interesse público da Secretaria Municipal de Segurança, sempre com o aval da Secretaria de Administração, a quem compete a Inclusão das informações da efetiva prestação do serviço na folha de pagamento do mês subsequente a execução.

§ 2° A Indenização pelo Serviço Voluntário, dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade-fim, condicionado à escala prévia, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas semanais;

§ 3° São requisitos para habilitação ao Serviço Voluntário:

I - Ser Guarda Civil Municipal em efetivo exercício no quadro da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil,

II - Requerer junto a Superintendência da GCM, a habilitação ao serviço voluntário.

§ 4º - O procedimento para habilitação e realização do serviço voluntário será de acordo com o disposto nos itens de I a VIII, deste parágrafo:

I – O Comando da GCM, encaminhará a relação dos GCMs, habilitados para o serviço voluntário à Administração, sendo que, após finalizado este ato, o Guarda Civil habilitado, não poderá recusar-se a execução do serviço;

II - Para fins de emprego em serviço voluntário é vedada a permuta dos Guardas plantonistas, ou troca do serviço;

III - Para efeitos disciplinares, os atrasos e as faltas para o Serviço Voluntário acarretarão sanções previstas na legislação vigente;

IV - O Serviço Voluntário terá a jornada não superior a 12 (doze) horas consecutivas, sendo considerados os períodos de no mínimo 4 horas para fazer jus a indenização pela prestação do serviço voluntário, e para efeitos de contagem a fração de hora trabalhada igual ou superior a trinta minutos será computada como uma hora;

V - a escala de Serviço Voluntário será organizada e fixada em conjunto pelo Comando da Guarda, com o aval e comunicação à Administração;

VI – O Comando da GCM, quando escalar servidores em Serviço Voluntário, encaminhará em até 5 (cinco) dias úteis, Ordem de Serviço com a relação dos servidores que executaram Serviço Voluntário ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração;

VII – o pagamento da Indenização do Serviço Voluntário será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte em que ocorrer o serviço, em conformidade com as disposições descritas nesta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

VIII – A escala de Serviço voluntária, bem como sua carga horária, será executada conforme quadro abaixo, sendo de 1,25% um virgula vinte e cinco por cento/hora do salário base para dias úteis, e 1,5% um virgula cinco por cento/hora do salário base, para turnos noturnos, e dias não úteis;

Quadro 1 – : Distribuição dos plantões de serviço voluntário.

CÓDIGO

Denominação dos plantões

QUANT

Gratificação

EQUIVALÊNCIA

1/3

Um terço diurno de dia útil

4 horas

1,25% h

5h

2/3

Dois terços diurnos dia útil,

8 horas

1,25% h

10h

3/3

Três terços diurno dia útil

12 horas

1,25% h

15h

1/3

Um terço Noturno / não útil

4 horas

1,5% h

6h

2/3

Dois terços noturno/ não útil

8 horas

1,5% h

12h

3/3

Três terços noturno/ não útil

12 horas

1,5% h

18h

§ 5º - Inabilita o servidor plantonista para o Serviço Voluntário estar em gozo de qualquer tipo de afastamento, dispensa, férias ou de licença regulamentares.

Art. 6° - O plantonista, quando afastado ou em deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto fora da sede, que trabalhar em seu período de folga, fará jus ao pagamento de Indenização do Serviço Voluntário, nos termos desta lei.

Art. 7° - 7º É incalculável a percepção da Indenização do Serviço Voluntário com outra gratificação da mesma espécie, podendo o servidor plantonista optar por uma das gratificações, caso ocorra.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir do mês subsequente, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 27 de março de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM

QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

EFETIVOS

392

EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE

51

COMISSIONADOS

295

TOTAL

738

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

(art. 37 PCCR)

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

19

Subsídio

-

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE CIVIL

1

Subsídio

-

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

Subsídio

-

PMB/CC-1

OUVIDOR GERAL

1

Subsídio

-

PMB/CC-2

SECRETÁRIO ADJUNTO

19

Subsídio

-

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DE GABINETE CIVIL

1

Subsídio

-

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO

1

Subsídio

-

PMB/CC-2

OUVIDOR ADJUNTO

1

Subsídio

-

PMB/CC-3

ASSESSOR ESPECIAL I

20

2.500,00

50.000,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PESSOAL

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PATRIMONIO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-5

AGENTE DE PESQUISA E COTAÇÃO

4

2.000,00

8.000,00

PMB/CC-5

ASSESSOR DE GABINETE

20

2.000,00

40.000,00

PMB/CC-6

OUVIDOR PÚBLICO DO SUS

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA EDUCAÇÃO

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

CONSELHEIRO TUTELAR

5

1.980,00

9.900,00

PMB/CC-7

ADMINISTRADOR REGIONAL

15

1.800,00

27.000,00

PMB/CC-07

ADMINISTRADOR REGIONAL INDÍGENA

17

1.800,00

30.600,00

PMB/CC-07

AGENTE DE PESQUISA E COTAÇÃO

4

2.000,00

8.000,00

PMB/CC-8

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA

2

1.650,00

3.300,00

PMB/CC-8

BIBLIOTECÁRIO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-9

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE

20

1.500,00

30.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR ESPECIAL II

25

1.400,00

35.000,00

PMB/CC-10

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DO PREFEITO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

CHEFE DE DIVISÃO

40

1.400,00

56.000,00

PMB/CC-10

CHEFE DE POSTO DE SAÚDE

6

1.400,00

8.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE SECRETARÍA

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.400,00

3.690,00

PMB/CC-10

SECRETÁRIA DO GABINETE CIVIL

2

1.400,00

2.800,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.400,00

4.200,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

TOTAL

295

-

431.230,00

 

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

(art. 35 Lei 29002018 PCCR / Anexo I, lei 305/2019)

CÓDIGO

Denominação da Função Gratificada

QUANT

Gratificação

TOTAL

PMB/ FG 1

Agente de Contratação

02

3.000,00

6.000,00

PMB/ FG 2

Pregoeiro

02

3.000,00

6.000,00

PMB/ FG 3

Comandante da Guarda Civil Municipal

01

2.500,00

2.500,00

PMB/ FG 4

Membro da Comissão de Contratação

03

1.500,00

4.500,00

PMB/ FG 5

Sub Comandante da Guarda Civil Municipal

01

1.000,00

1.000,00

PMB/ FG/NS (N. Superior)

Corregedor da Guarda Civil Municipal

01

1.000,00

1.000,00

PMB/ FG/NS (N. Superior)

Diretoria de Departamento

05

50% Venc.

-

PMB/ FG 6

Assessoria e Planejamento

04

50% Venc.

-

PMB/ FG 7

Diretoria de Fiscalização

02

50% Venc.

-

PMB/ FG 8

Membro de Controle Interno

02

50% Venc.

-

PMB/ FG 9

Chefe de Departamento

15

50% Venc.

-

PMB/ FG 10

Comissão de Patrimônio

02

50% Venc.

-

PMB/ FG 11

Membro de Conselho Permanente

04

50% Venc.

-

PMB/ FG 12

Diretor de Divisão de Turismo

1

800,00

800,00

PMB/ FG 13

Chefe de Setor de turismo

1

600,00

600,00

 

TOTAL

46

-


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:AF13E780