ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 020/2025
Rorainópolis, 31 de março de 2025
“Convoca a 1ª Conferência da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do município de Rorainópolis e das outras providências.”
ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do Município de Rorainópolis Estado Roraima, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 78° inciso V da Lei Orgânica do de Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a resolução CNS nª723, de 09 de novembro de 2023, publicada na edição 12 da página 70;
CONSIDERANDO a resolução CNS nª768, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT)
CONSIDERANDO que os eixos temáticos da conferencia visam a democracia, o controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalhador e da trabalhadora na saúde; trabalho digno, decente seguro humanizado. Equânime e democrático no sus: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;
DECRETA:
Art .1° Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se nos dia 15 de maio de 2025, em Rorainópolis - RR como tema: ‘Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será coordenada pelo Conselho Municipal da Saúde e presidida pela Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência e impedimento, pela presidente do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeara sua comissão organizada;
Art. 4º As despesas com a realização da conferência correrão por conta de recursos orçamentário do município, através da Secretaria de Saúde de Rorainópolis-RR.
Art.5º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições ao contrário.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:AF1B1D03