ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212/2025

LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2026.

 

O Prefeito do Município de Uiramutã,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 79.441.477,51 (Setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais é cinquenta e um centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 66.563.147,99 (sessenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.713.365,16 (dose milhões, setecentos e treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

67.291.232,96

Receita Tributária

4.132.185,04

Contribuições

298.085,53

Receita Patrimonial

1.784.473,53

Transferências Correntes

60.951.147,58

Outras Receitas Correntes

125.341,28

Receita de Capital

17.021.408,00

Transferência de Capital

17.021.408,00

Subtotal

84.312.641,15

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

4.871.163,64

Subtotal

79.441.477,51

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

0

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

0

Subtotal

79.441.477,51

(+) Déficit (Repasse a Receber)

0

Receita Total

79.441.477,51

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01

Legislativa

2.110.018,05

04

Administração

5.200.837,27

08

Assistência Social

1.598.660,93

10

Saúde

12.081.051,12

12

Educação

32.626.306,34

13

Cultura

750.000,00

15

Urbanismo

22.015.528,73

17

Saneamento

358.173,45

18

Gestão Ambiental

325.000,00

20

Agricultura

512.000,00

23

Comércio e Serviços

850.000,00

27

Desporto e Lazer

400.000,00

99

Reserva de Contingência

613.901,43

TOTAL GERAL

79.441.477,32

 

II - Por Órgão da Administração

 

01

01

CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ

2.110.018,05

02

01

GABINETE DO PREFEITO

245.000,00

02

02

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

130.000,00

02

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.187.077,55

02

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

512.000,00

02

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

33.776.306,34

02

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URB

22.373.702,18

02

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1.273.759,72

02

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

12.081.051,12

02

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

1.133.660,93

02

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

1.175.000,00

02

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

465.000,00

02

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

365.000,00

90

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

613.901,43

TOTAL GERAL

79.441.477,32

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Pagamento do serviço da dívida;

IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – Convênios e recursos fundos a fundo;

VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Uiramutã/RR, de 16 de dezembro de 2025.

 

BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:B03214C2