ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212/2025
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Uiramutã,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 79.441.477,51 (Setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais é cinquenta e um centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 66.563.147,99 (sessenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.713.365,16 (dose milhões, setecentos e treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
67.291.232,96 |
|
Receita Tributária |
4.132.185,04 |
|
Contribuições |
298.085,53 |
|
Receita Patrimonial |
1.784.473,53 |
|
Transferências Correntes |
60.951.147,58 |
|
Outras Receitas Correntes |
125.341,28 |
|
Receita de Capital |
17.021.408,00 |
|
Transferência de Capital |
17.021.408,00 |
|
Subtotal |
84.312.641,15 |
|
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
4.871.163,64 |
|
Subtotal |
79.441.477,51 |
|
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
0 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
0 |
|
Subtotal |
79.441.477,51 |
|
(+) Déficit (Repasse a Receber) |
0 |
|
Receita Total |
79.441.477,51 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
|
01 |
Legislativa |
2.110.018,05 |
|
04 |
Administração |
5.200.837,27 |
|
08 |
Assistência Social |
1.598.660,93 |
|
10 |
Saúde |
12.081.051,12 |
|
12 |
Educação |
32.626.306,34 |
|
13 |
Cultura |
750.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
22.015.528,73 |
|
17 |
Saneamento |
358.173,45 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
325.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
512.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
850.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
400.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
613.901,43 |
|
TOTAL GERAL |
79.441.477,32 |
|
II - Por Órgão da Administração
|
01 |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ |
2.110.018,05 |
|
02 |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
245.000,00 |
|
02 |
02 |
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO |
130.000,00 |
|
02 |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.187.077,55 |
|
02 |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
512.000,00 |
|
02 |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
33.776.306,34 |
|
02 |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URB |
22.373.702,18 |
|
02 |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
1.273.759,72 |
|
02 |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
12.081.051,12 |
|
02 |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL |
1.133.660,93 |
|
02 |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.175.000,00 |
|
02 |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
465.000,00 |
|
02 |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
365.000,00 |
|
90 |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
613.901,43 |
|
TOTAL GERAL |
79.441.477,32 |
||
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Uiramutã/RR, de 16 de dezembro de 2025.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:B03214C2