ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 355/2017 DA CMSJB

LEI MUNICIPAL Nº 355/2017 EM 16 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Dispõe sobre a Criação dos Membros da CPL, Membros do Controle Interno e cargo de pregoeiro, e institui a gratificação mensal para os presidentes e para seus membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR e dá outras providências”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, FAÇO SABER, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal c/c com o Regimento Interno desta casa, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO a ser desempenhado pela Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, que será o órgão técnico colegiado de assessoramento e assistência direta ao respectivo Ordenador de Despesa, responsável pelo cumprimento do que preconiza a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a Lei Federal nº 10.520, de 17 julho de 2002, e demais dispositivos legais pertinentes relativos ao tema Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 2º. Competirá ainda as Comissões de Licitação:

I – Recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compra, locação, alienação e serviços;

II – Execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do órgão, com observância da legislação Federal e Estadual especificada;

III – proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;

IV – Condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;

V – Execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados para mandatos de 02 (dois) ano, por meio de resolução expedida pela Presidente da Câmara Municipal de São João da Baliza, vedada a recondução da totalidade de cada colegiado para o período subsequente.

§2º Dentre os membros da Comissão de Licitação, serão designados pelo Presidente, tantos Pregoeiros quantos se fizerem necessários, observada a necessária qualificação legal.

Art. 3º Como órgão, a CPL é um centro abstrato de competências da Administração Pública e dela não se distingue. Não é, pois, pessoa jurídica. Por essa razão, não pode ser sujeito de direito e obrigações.

Art. 4º A CPL tem como finalidade dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta mais vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/benefício. Ressalta-se que deve ser selecionada a proposta que melhor atende às necessidades da Administração Pública, em consonância com interesse público, bem como praticar os atos correlatos.

I – É de competência da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, vistar todos os editais de licitação, elaborados pela respectiva Comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93; emissão de pareceres e despacho nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação ou quando solicitado pelo presidente da comissão, em matéria referente às licitações e contratos administrativos;

Art. 5º. Fica Instituída a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, composta com os respectivos Integrantes:

I – Presidente;

II – 1º Membro;

III – 2º Membro;

Art. 6º. São atribuições do Presidente da Comissão:

I – Promover as medidas necessárias ao procedimento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal especifica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório;

II – Convocar as reuniões da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando a matéria a ser apreciada;

III – Presidir as Reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade;

IV – Propor à Comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório;

V – Encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;

VI – Assinar as atas referentes aos trabalhos da Comissão;

VII – Encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos devidamente instruídos, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações;

VIII – Informar no site do Tribunal de Contas do Estado de Roraima todos os avisos de Licitação, bem como publicar os editais e seus anexos;

§ 1º A antecedência prevista no inciso II deste artigo poderá ser abreviada, ou até mesmo inexistir, quando ocorrem motivos excepcionais que possam causar prejuízos ou danos ao erário público ou pessoas;

§ 2º Sempre que necessário, o presidente poderá convocar técnicos, preferencialmente Servidores do Estado, para auxiliar na análise das propostas referentes às licitações que exijam conhecimentos técnicos ou científicos específicos ou especializados, bem como na análise das amostras correspondentes.

Art. 7º. São atribuições dos membros da Comissão:

I – Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II – Assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissão;

III – Responsabilizar-se pela Secretaria da Comissão, assumindo a coordenação e controle dos calendários de licitações, dos serviços de secretariado às reuniões da comissão e redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes; e

IV – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente da comissão.

Art. 8º. Fica Instituindo o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, a ser desempenhado pela Câmara Municipal de São João da Baliza, que atuará de forma integrada, com o objetivo de fiscalizar e controlar os procedimentos da administração pública da Câmara Municipal e procedimentos administrativos de prestação de contas.

Art. 9º. O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

Art. 10. Fica Instituído a COMISSÂO DO CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de São João da Baliza, composta com os respectivos membros Integrantes:

I – PRESIDENTE;

II – 1º MEMBRO;

III – 2º MEMBRO;

Art. 11. A fiscalização da Câmara Municipal de São João da Baliza, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação previa, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quando aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.

Art. 12. Qualquer dos integrantes do Controle Interno ao tomarem conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao Presidente.

Art. 13. São garantidos aos integrantes da Comissão do Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Baliza:

I – Independência profissional para desempenho das atividades prevista na legislação em vigor;

II – Acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções;

III – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas e na execução dos programas de governo e do Orçamento da Câmara, no mínimo por exercício;

IV – Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

V – Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;

VI – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VII – Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

VIII – Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;

IX – Verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;

X – Verificar e acompanhar a abertura de crédito adicionais;

XI – Ver


Publicado por:
Marizia Fereira de Souza
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