ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 189/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a declarar como Zona Especial de Interesse Social para fins de desapropriação e regularização fundiária, parte do imóvel denominado Fazenda Presidente Médici e dá outras providências.

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como Zona Especial de Interesse Social, para fins de desapropriação e regularização fundiária urbana, 99.5955 hectares do imóvel denominado Fazenda Presidente Médice, Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pacaraima sob n. 062, Código nº 031.011.010.979-1, situado na Gleba Murupu, Município de Amajari/RR.

Art. 2º-A instituição dessa Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) tem o objetivo de atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, na Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e na Lei Estadual n. 1.063, de 16 de junho de 2016.

Art. 3º-A localização e os limites da Zona que tratam esta Lei são os constantes do memorial descritivo e seus anexos que integram a presente lei.

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajarí-RR, 19 de Outubro de 2017.

 

VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:B20F2C60