ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 516/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 516/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR em Exercício, DIOGO ARAÚJO COELHO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
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100100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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426 |
13.392.0011.3024.0000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
280.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
F.R.: 1.701.0000 |
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701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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110 001 |
CONVÊNIO ESTADO |
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100100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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427 |
13.392.0011.3024.0000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
5.600,00 |
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3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
F.R.: 1.500.0000 |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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100 017 |
CONTRA PARTIDA DE CONVÊNIOS CULTURA |
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Artigo 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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Excesso: |
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R$ 280.000,00 |
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Anulação: |
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- R$ 5.600,00 |
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100100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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283 |
13.392.0011.3024.0000 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
-5.600,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1.500.0000 |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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100 015 |
MANUT. SECRET.. DE CULTURA |
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Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre (RR), 11 de julho de 2025.
DIOGO ARAÚJO COELHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:B211FA60