ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CANTÁ, PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cantá, CARLOS JOSÉ DA SILVA, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Artigo 69º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Cantá, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 25.451.039,00 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil e trinta e nove reais).
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 20.428.720,50
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.022.318,50
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 25.451.039,00 (Vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil e trinta e nove reais);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do
Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 25.198.610,60 |
Publicado por:
Ronyer Bezerra Magalhaes
Código Identificador:B2189512