ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE - PORTARIA N° 40 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA N° 40 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Nomeia os membros do Grupo de Trabalho Municipal do Subsistema de Educação Escolar Indígena de Amajari e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e na Convenção nº 169 da OIT, que asseguram aos povos indígenas educação escolar específica, diferenciada, intercultural e bilíngue, bem como o direito à consulta e à participação;

CONSIDERANDO a pesquisa “Diagnóstico da Política da Primeira Infância na Educação Escolar Indígena em Roraima”, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) em parceria com a Universidade Federal de Roraima (UFRR), e as orientações da equipe técnica aos municípios quanto à constituição de Grupos de Trabalho locais;

CONSIDERANDO a composição do Grupo de Trabalho de Amajari definida na Consulta Prévia, Livre e Informada realizada em 11 de maio de 2026, conforme Relatório Preliminar elaborado pela equipe TCE-RR/UFRR;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Grupo de Trabalho Municipal do Subsistema de Educação Escolar Indígena de Amajari – GT/SMEEI, os seguintes membros:

Nº

Nome

Segmento / Representação

01

Rosenilde Pires dos Santos

Representante da Gestão Municipal (Coordenação)

02

Remerson Araújo de Souza

Representante da Gestão Municipal (Coordenação)

03

Elissandra dos Santos

Representante Indígena do Conselho Municipal

04

Rosely Silveira Marques

Representante dos Pais

05

Raildo Sapará Torquato

Liderança Indígena

06

Pedro Henrique dos Santos Padilha (Tuxaua)

Liderança Indígena

07

Josiane Pereira da Silva

Representante da Organização dos Professores Indígenas de Roraima – OPIRR

08

Gleydvânia Paulino Sarmento

Representante dos Professores

09

Antonio Nogueira de Souza Filho

Representante dos Gestores Escolares

10

Jacqueline Gomes de Melo Benicio Souza

Representante do Centro Regional de Educação Escolar Indígena

 

Art. 2º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelos representantes da Gestão Municipal, Rosenilde Pires dos Santos e Remerson Araújo de Souza, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – estudar e debater as minutas encaminhadas pelo TCE-RR/UFRR, notadamente as do Subsistema Municipal de Educação Escolar Indígena e da Carreira do Professor Indígena, incorporando as especificidades locais;

II – promover a escuta das comunidades e povos indígenas do município, com o envio antecipado do material e a realização de encontros de apresentação e discussão;

III – sistematizar as sugestões recebidas e encaminhá-las ao TCE-RR, acompanhadas de relatório da escuta, com registros fotográficos e listas de frequência;

IV – realizar reuniões de devolutiva às comunidades e participar das reuniões técnicas, oficinas e plenárias de validação dos produtos;

V – acompanhar as demais etapas do plano de trabalho até a consolidação final dos produtos.

Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e é considerada prestação de serviço público relevante.

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais integrantes do Grupo de Trabalho serão liberados de suas atividades regulares, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias de reuniões e atividades do GT, cabendo à SEMECD prestar o apoio administrativo e logístico necessário, inclusive para o deslocamento dos membros.

Art. 5º O Grupo de Trabalho funcionará até a conclusão das atividades previstas no cronograma do plano de trabalho, prevista para dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por ato da Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2026, ficando convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho desde aquela data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Amajari,11 de novembro de 2026.

 

Núbia Lima

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:B2E10939