ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE - DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026

 

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2025 E DO CONTRATO Nº 007/2026-SEMED.

INTERESSADA: MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ Nº 43.785.140/0001-25.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS QUANTITATIVOS CONTRATADOS. INCOMPATIBILIDADE DA DESPESA COM A FONTE DE RECURSOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 71, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI Nº 14.133/2021. ANÁLISE DO INTERESSE PÚBLICO. ARTS. 147 A 149 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO CAUTELAR Nº 26/2026 DO TCE-RR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DEPENDENTES. ANULAÇÃO DO EMPENHO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela administrativa, anulando seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme estabelecem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente aos municípios, na ausência de disciplina local específica, conforme orientação da Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18, § 1º, IV, 71, §§ 1º, 3º e 4º, 147, 148 e 149;

CONSIDERANDO a Decisão Cautelar nº 26/2026, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima no Processo SEI nº 002019/2026, comunicada por meio do Mandado de Intimação TCERR nº 809/2026, que determinou a suspensão da execução contratual e a adoção das providências necessárias à anulação dos atos identificados com vícios insanáveis;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município em 26 de outubro de 2026, que examinou a legalidade dos atos praticados e a possibilidade jurídica de sua anulação;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 290/2026, que estabeleceu medidas administrativas de contenção e racionalização das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e manter a capacidade de investimento do Município;

 

DECIDO:

 

I – DO RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo nº 050/2026, instaurado para formalização da adesão do Município de São João da Baliza à Ata de Registro de Preços nº 077/2025, gerenciada pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 007/2026-SEMED, em 01 de abril de 2026, com a empresa MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.785.140/0001-25, no valor global de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).

A contratação teve por objeto o fornecimento de pipocas doces, pipocas salgadas e geladinhos destinados ao atendimento da rede municipal de ensino, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no procedimento de adesão.

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no âmbito do Processo SEI nº 002019/2026, após a realização de inspeção, emitiu o Relatório de Inspeção nº 11/2026, apontando irregularidades no procedimento de contratação.

Em decorrência dos achados de auditoria, foi proferida a Decisão Cautelar nº 26/2026, comunicada ao Município por meio do Mandado de Intimação TCERR nº 809/2026, determinando, entre outras providências, a suspensão da execução do Contrato nº 007/2026-SEMED e a adoção das medidas necessárias à anulação dos atos considerados eivados de vícios insanáveis.

Em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas, por despacho de 21 de outubro de 2026, a Chefia do Poder Executivo Municipal determinou a suspensão da execução contratual e de quaisquer pagamentos dele decorrentes, providência cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município.

Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer jurídico em 26 de outubro de 2026, examinando os apontamentos de irregularidade e a possibilidade jurídica de anulação dos atos administrativos praticados.

Conforme documentação constante do processo, foram identificadas, especialmente, as seguintes irregularidades:

a) ausência de adequada estimativa dos quantitativos contratados, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte;

b) utilização de recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE para custear despesas cuja compatibilidade com essa finalidade não foi demonstrada.

Consta, ainda, dos autos que, até a data da suspensão, não houve emissão de ordem de fornecimento, entrega de produtos, atesto, liquidação ou pagamento de valores relacionados ao contrato.

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a empresa interessada foi notificada em 06/11/2026, tendo-lhe sido concedido prazo para manifestação acerca dos vícios identificados e da possibilidade de declaração de nulidade.

Em resposta à notificação encaminhada pela Administração Municipal, a empresa MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou manifestação formal nos autos, declarando expressamente sua ciência e compreensão acerca dos fundamentos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, especialmente quanto à ausência de demonstração técnica suficiente dos quantitativos contratados e à necessidade de adequação da fonte de recursos utilizada para custear a contratação.

Na oportunidade, a empresa manifestou sua concordância com a declaração de nulidade da adesão à Ata de Registro de Preços nº 077/2025 e do Contrato Administrativo nº 007/2026-SEMED, afirmando compreender as razões administrativas e jurídicas que justificam a adoção da medida, bem como não possuir interesse em criar obstáculos à regularização dos atos administrativos e ao cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

A contratada também declarou estar ciente da informação de que não houve emissão de ordem de fornecimento, entrega de produtos, atesto, liquidação ou pagamento decorrentes da contratação, confirmando que não realizou fornecimento de produtos no âmbito do referido contrato e que não existem parcelas executadas pendentes de recebimento ou pagamento.

Por fim, a empresa manifestou disposição em colaborar com as providências administrativas necessárias à regularização do procedimento, ressalvando expressamente que sua concordância com a declaração de nulidade não representa reconhecimento de responsabilidade pelas irregularidades administrativas apontadas, tampouco renúncia a eventuais direitos legalmente assegurados.

É o relatório. Passo à fundamentação e decisão.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Do dever de autotutela administrativa

A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, de modo que seus atos devem observar integralmente as disposições constitucionais e legais que disciplinam a atuação administrativa.

Nesse contexto, o exercício da autotutela administrativa constitui dever jurídico da Administração, permitindo e impondo a revisão dos próprios atos quando constatada a existência de ilegalidades.

As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal consolidam o entendimento de que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e observadas as garantias constitucionais aplicáveis.

No mesmo sentido, o art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

No âmbito das contratações públicas, a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina expressamente a matéria em seu art. 71, § 1º, determinando que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade competente indique os atos que apresentam vícios insanáveis, torne sem efeito os atos subsequentes que deles dependam e determine a apuração da responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

O § 4º do referido dispositivo estende sua aplicação, no que couber, aos procedimentos auxiliares da licitação, categoria na qual se insere o sistema de registro de preços.

Assim, diante das irregularidades identificadas no procedimento de adesão e na contratação dele decorrente, compete à Administração Municipal adotar as providências necessárias à restauração da legalidade, não podendo a manutenção de atos administrativos ilegais prevalecer sobre o interesse público.

Ressalta-se que a presente decisão decorre do exercício da autotutela administrativa municipal, em cumprimento à determinação cautelar do Tribunal de Contas, cabendo à autoridade administrativa competente formalizar a declaração de nulidade dos atos praticados no âmbito da Administração Municipal.

II.2 – Dos vícios de legalidade identificados no procedimento de contratação

Após exame dos documentos que integram o Processo Administrativo nº 050/2026, especialmente do Estudo Técnico Preliminar, do Documento de Formalização da Demanda, dos documentos de planejamento, da justificativa dos quantitativos, da Nota de Empenho e dos apontamentos constantes do Relatório de Inspeção nº 11/2026 do TCE-RR, foram identificados vícios que comprometem a legalidade da contratação.

a) Da ausência de adequada estimativa dos quantitativos e das respectivas memórias de cálculo

O art. 18, § 1º, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o Estudo Técnico Preliminar deverá conter estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar a avaliação da demanda.

Trata-se de exigência essencial ao planejamento das contratações públicas, pois a definição dos quantitativos deve decorrer de necessidade administrativa efetivamente demonstrada, não podendo ser estabelecida de forma arbitrária ou desacompanhada de justificativa técnica.

No presente caso, a contratação contemplou os seguintes quantitativos: 150.000 (cento e cinquenta mil) unidades de pipocas doces; 150.000 (cento e cinquenta mil) unidades de pipocas salgadas; e 3.750 (três mil setecentos e cinquenta) pacotes de geladinho.

Entretanto, conforme Relatório de Inspeção nº 11/2026, o Estudo Técnico Preliminar não apresentou memória de cálculo suficiente para demonstrar a necessidade dos quantitativos estabelecidos, tampouco documentos técnicos capazes de vincular, de maneira objetiva, as quantidades contratadas ao número de alunos atendidos, à frequência de distribuição e ao calendário de atividades escolares.

Registra-se que a complementação documental juntada aos autos em 06 de março de 2026 relacionou unidades escolares e datas comemorativas, porém não demonstrou, mediante metodologia de cálculo verificável, como foram alcançados os quantitativos efetivamente contratados.

A simples indicação de escolas e eventos não substitui a necessária demonstração técnica da demanda, uma vez que não permite verificar a adequação entre o objeto, a quantidade contratada e a necessidade administrativa.

A ausência de memória de cálculo compromete a própria justificativa da contratação, impedindo a aferição da razoabilidade e da proporcionalidade dos quantitativos e prejudicando o controle da economicidade da despesa pública.

No caso concreto, a irregularidade não se limita à ausência de determinada formalidade documental, mas alcança o próprio pressuposto de planejamento que deveria justificar a contratação, não tendo sido demonstrado que a documentação posteriormente apresentada seja suficiente para sanar a deficiência sem reconstrução artificial da justificativa original.

Dessa forma, resta caracterizado vício substancial no planejamento da contratação, cuja relevância compromete a validade dos atos subsequentes dele dependentes.

b) Da incompatibilidade da despesa com a fonte de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

Outro vício identificado refere-se à utilização de recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE para custear a aquisição de alimentos destinados a eventos comemorativos e recreativos realizados no âmbito da rede municipal de ensino.

Conforme consta dos documentos orçamentários e da Nota de Empenho nº 000049/2026, a despesa foi programada e empenhada com indicação de recursos vinculados à MDE, mediante utilização do Código de Aplicação 201 – Educação MDE 25%.

A Constituição Federal, em seu art. 212, estabelece a vinculação de percentual mínimo das receitas de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei Federal nº 9.394/1996, por sua vez, disciplina as despesas que podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

O art. 70 da referida lei estabelece que serão consideradas despesas de MDE aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, incluindo, entre outras, as atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino e a realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos, nos termos de seu inciso IX.

Por outro lado, o art. 71 da mesma legislação exclui do conceito de MDE determinadas despesas, incluindo programas suplementares de alimentação e outras formas de assistência social.

No caso em análise, a aquisição de pipocas doces, pipocas salgadas e geladinhos foi destinada à distribuição em eventos comemorativos e recreativos, sem demonstração suficiente de vinculação direta com atividades curriculares complementares, objetivos pedagógicos ou ações necessárias ao funcionamento das instituições educacionais.

Ressalta-se que a simples realização de uma despesa no ambiente escolar, ou sua destinação aos alunos da rede municipal de ensino, não é suficiente para caracterizá-la como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para que determinada despesa possa ser custeada com recursos vinculados à MDE, é indispensável que sua finalidade concreta esteja compreendida nas hipóteses legais, especialmente naquelas previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

Assim, diante da finalidade recreativa e comemorativa demonstrada nos documentos que instruem o procedimento, sem comprovação de vinculação pedagógica ou curricular que justifique seu enquadramento como MDE, verifica-se incompatibilidade entre a finalidade da despesa e a fonte de recursos indicada para seu custeio.

A irregularidade compromete a legalidade da programação e da execução orçamentária da despesa, impondo a adoção das medidas administrativas necessárias à correção dos atos praticados.

c) Dos demais apontamentos constantes do Relatório de Inspeção

O Relatório de Inspeção nº 11/2026 também registrou outros apontamentos relacionados ao procedimento de contratação, especialmente, referência a norma revogada, ausência de assinaturas em determinadas peças processuais, ausência de registro de informações no sistema SAGRES, e divergência no valor global informado no Ofício nº 11/2026/SELC.

Tais ocorrências deverão ser objeto de análise e regularização pelos setores responsáveis, naquilo que for juridicamente possível.

Entretanto, a presente declaração de nulidade está fundamentada nos vícios substanciais descritos nas alíneas anteriores, especialmente na ausência de demonstração adequada dos quantitativos e na incompatibilidade da fonte de recursos utilizada.

II.3 – Da observância do contraditório e da ampla defesa

A declaração de nulidade de atos administrativos que repercutam na esfera jurídica de terceiros deve observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, § 3º, estabelece expressamente que, nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Em cumprimento a essa exigência, a empresa MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA. foi notificada acerca dos apontamentos de irregularidade e da possibilidade de declaração de nulidade da adesão e do contrato, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de manifestação e documentos que entendesse pertinentes.

Conforme documentação juntada aos autos, a empresa manifestou sua concordância com a declaração de nulidade da adesão à Ata de Registro de Preços nº 077/2025 e do Contrato Administrativo nº 007/2026-SEMED, afirmando compreender as razões administrativas e jurídicas que justificam a adoção da medida, bem como não possuir interesse em criar obstáculos à regularização dos atos administrativos e ao cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Dessa forma, considerando a oportunidade efetiva de manifestação concedida à interessada e a análise dos elementos apresentados, resta observado o devido processo legal administrativo, sem prejuízo da preservação dos direitos patrimoniais eventualmente demonstrados, na forma do art. 149 da Lei nº 14.133/2021.

II.4 – Da análise do interesse público na declaração de nulidade

O art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato deverá considerar o interesse público envolvido.

A declaração de nulidade, portanto, não decorre automaticamente da identificação de qualquer irregularidade, devendo ser precedida de avaliação das consequências administrativas, econômicas, financeiras e sociais da medida.

No presente caso, a análise das circunstâncias concretas demonstra que a declaração de nulidade constitui a providência mais adequada ao atendimento do interesse público.

Inicialmente, verifica-se que os vícios identificados atingem aspectos substanciais do planejamento e da adequação orçamentária da contratação, não se tratando de meras falhas formais passíveis de correção sem comprometimento da legalidade dos atos praticados.

Além disso, conforme documentação constante dos autos:

I – Não houve emissão de ordem de fornecimento;

II – Não houve entrega de produtos à Administração Municipal;

III – Não houve atesto ou recebimento de mercadorias;

IV – Não houve liquidação da despesa;

V – Não houve pagamento de valores à empresa contratada;

VI – Não existem parcelas executadas cuja preservação seja necessária;

VII – Não há instalações ou estruturas físicas cuja manutenção dependa da continuidade contratual;

VIII – Não foram identificados custos de desmobilização decorrentes da interrupção da execução.

Quanto à continuidade dos serviços públicos, verifica-se que o objeto contratado não corresponde a serviço essencial cuja interrupção possa comprometer diretamente a prestação regular das atividades educacionais do Município, tratando-se de fornecimento destinado a eventos comemorativos e recreativos.

Desse modo, a declaração de nulidade não comprometerá a continuidade das atividades essenciais da rede municipal de ensino.

Também deve ser considerado que a manutenção do contrato implicaria a continuidade de obrigação financeira no valor de R$ 247.500,00, cuja necessidade e adequação da fonte de custeio não foram devidamente demonstradas, circunstância incompatível com os princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A adoção de eventual nova contratação, caso persista necessidade administrativa devidamente demonstrada, deverá ser precedida de planejamento adequado, estimativa técnica dos quantitativos, identificação de fonte de recursos compatível e observância integral da legislação vigente.

Cumpre destacar, ainda, que a Administração Municipal, diante do atual cenário de instabilidade e oscilação das receitas públicas, especialmente em relação às transferências constitucionais e às receitas tributárias municipais, adotou medidas concretas de responsabilidade fiscal, mediante a publicação do Decreto Municipal nº 290/2026, que instituiu medidas de contenção e racionalização das despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Diante desse cenário, considerando a natureza dos vícios, a inexistência de execução contratual, a ausência de pagamentos, a inexistência de prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de realização de novo procedimento regularmente instruído, conclui-se que a declaração de nulidade representa a solução que melhor atende ao interesse público, nos termos do art. 147 da Lei nº 14.133/2021.

II.5 – Dos efeitos jurídicos da declaração de nulidade e dos eventuais direitos da contratada

Nos termos do art. 148 da Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo aqueles eventualmente já produzidos.

No presente caso, considerando que não houve emissão de ordem de fornecimento, entrega de produtos, atesto, liquidação ou pagamento, não existem prestações contratuais executadas que justifiquem pagamento à contratada.

Entretanto, a declaração de nulidade não afasta, por si só, o dever de indenizar eventuais prejuízos regularmente comprovados e não imputáveis à contratada.

O art. 149 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe sejam imputáveis, promovendo-se também a responsabilização de quem tenha dado causa à irregularidade.

Dessa forma, fica expressamente ressalvado à empresa interessada o direito de apresentar eventual requerimento indenizatório, acompanhado da documentação comprobatória dos prejuízos alegados, para análise administrativa específica quanto à existência do dano, ao nexo causal e à ausência de responsabilidade da contratada.

A eventual existência de direito indenizatório deverá ser apurada em procedimento próprio, não constituindo a presente decisão reconhecimento automático de obrigação de pagamento ou indenização.

II.6 – Da apuração de responsabilidade dos agentes públicos

O art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a declaração de nulidade deverá dar ensejo à apuração da responsabilidade de quem tenha dado causa aos vícios identificados.

A identificação de irregularidades no procedimento de contratação impõe à Administração o dever de verificar as circunstâncias em que ocorreram os fatos, as atribuições dos agentes envolvidos e a eventual existência de condutas que tenham contribuído para a prática dos atos ilegais.

A apuração deverá observar o contraditório, a ampla defesa, a individualização das condutas e o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Ressalta-se que a presente declaração de nulidade não representa juízo antecipado de responsabilidade individual de qualquer servidor ou agente público, devendo eventual responsabilização decorrer de procedimento próprio, devidamente instruído e conduzido pela unidade competente.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 050/2026, o Relatório de Inspeção nº 11/2026, a Decisão Cautelar nº 26/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o parecer da Procuradoria-Geral do Município e a manifestação da empresa interessada, quando apresentada,

DECIDO:

Art. 1º DECLARAR A NULIDADE dos atos administrativos praticados pelo Município de São João da Baliza que formalizaram a adesão à Ata de Registro de Preços nº 077/2025, gerenciada pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, identificada como Adesão nº 001/2026, autorizada por meio do Ofício nº 11/2026/SELC, em razão dos vícios substanciais identificados no planejamento da contratação, especialmente:

I – Ausência de adequada estimativa dos quantitativos, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, em desconformidade com o art. 18, § 1º, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Incompatibilidade da finalidade da despesa com a utilização de recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, diante da ausência de demonstração de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996.

Art. 2º DECLARAR A NULIDADE do Contrato Administrativo nº 007/2026-SEMED, celebrado em 01 de abril de 2026 com a empresa MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.785.140/0001-25, no valor global de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), por decorrer diretamente dos atos administrativos declarados nulos no artigo anterior, com os efeitos previstos no art. 148 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º TORNAR SEM EFEITO, em decorrência da nulidade declarada nos artigos anteriores, os atos administrativos subsequentes que deles dependam, especialmente:

I – O termo de adjudicação e homologação datado de 30 de março de 2026, naquilo que se refere à contratação objeto desta decisão;

II – A Nota de Empenho nº 000049/2026, emitida em 31 de março de 2026, no valor de R$ 247.500,00, observadas as providências contábeis previstas no art. 4º desta decisão;

III – Os demais atos administrativos de execução contratual eventualmente praticados e que dependam dos atos declarados nulos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a atualização dos registros administrativos referentes ao contrato, inclusive quanto à situação de sua execução, sem prejuízo da preservação dos documentos necessários à instrução dos órgãos de controle.

Art. 4º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças e ao Setor de Contabilidade que procedam à anulação do saldo não liquidado da Nota de Empenho nº 000049/2026, no valor de R$ 247.500,00, promovendo a reversão do respectivo valor à dotação orçamentária de origem, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º A providência deverá ser acompanhada da emissão do documento contábil correspondente e da juntada de seu comprovante aos autos do Processo Administrativo nº 050/2026.

§ 2º Caso seja identificada qualquer movimentação contábil ou financeira vinculada ao empenho, deverá ser realizada a respectiva conciliação e regularização pelos setores competentes, com registro nos autos.

Art. 5º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação que providencie a notificação formal da empresa MAXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA. acerca da presente decisão, encaminhando-lhe cópia integral do ato administrativo.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Município e a adoção das providências necessárias à atualização das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sistema SAGRES do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e nos demais sistemas oficiais aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar formalmente a declaração de nulidade à Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, na condição de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 077/2025, encaminhando cópia desta decisão.

Art. 7º DETERMINAR à Procuradoria-Geral do Município que encaminhe comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no âmbito do Processo SEI nº 002019/2026, informando o cumprimento das determinações constantes da Decisão Cautelar nº 26/2026.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser acompanhada, sempre que disponíveis, dos seguintes documentos:

I – Cópia integral desta decisão administrativa;

II – Comprovante de sua publicação;

III – Comprovante de notificação da empresa contratada;

IV – Parecer jurídico e demais manifestações jurídicas pertinentes;

V – Comprovante de anulação da Nota de Empenho nº 000049/2026;

VI – Comprovantes de atualização dos registros nos sistemas oficiais;

VII – Demais documentos necessários à demonstração do cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.

Art. 8º DETERMINAR à Controladoria-Geral do Município a instauração de procedimento próprio de apuração das irregularidades identificadas no Processo Administrativo nº 050/2026, em cumprimento ao art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O procedimento deverá examinar as condutas dos agentes públicos que participaram das etapas de planejamento, instrução, autorização, formalização e controle da contratação, observadas as atribuições funcionais de cada envolvido.

§ 2º A apuração deverá identificar as circunstâncias dos fatos, eventual nexo causal entre as condutas e as irregularidades verificadas, bem como a existência de dolo ou erro grosseiro, quando juridicamente pertinente.

§ 3º Fica assegurada aos agentes eventualmente envolvidos a observância do contraditório e da ampla defesa, não constituindo a presente decisão juízo prévio de responsabilidade individual.

Art. 9º A presente decisão não afasta a possibilidade de apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis ou perante os órgãos de controle, tampouco prejudica o direito da contratada à análise de eventual pretensão indenizatória, nos termos da legislação aplicável.

Art. 10. Esta decisão produz efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo dos efeitos retroativos decorrentes da declaração de nulidade, na forma do art. 148 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

 

São João da Baliza/RR, 11 de novembro de 2026.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
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