ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO: Nº264- FICA REGULAMENTADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA REPRESENTAÇÃO DE BONFIM NA CAPITAL DE BOA VISTA
DECRETO: Nº264/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer horários de atendimento que possibilitem melhor distribuição dos servidores e maior eficiência na prestação dos serviços;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o horário de funcionamento e atendimento da Secretaria Municipal de Trânsito e da Representação de Bonfim na Capital De Boa Vista, mediante a adoção de dois turnos de funcionamento:
– Primeiro turno: das 7h30min às 13h30min;
– Segundo turno: das 11h00min às 17h00min.
Art. 2º Os horários estabelecidos no art. 1º serão aplicados de forma a garantir a continuidade dos serviços e do atendimento ao público, observada a escala de servidores definida pela chefia de cada órgão.
Art. 3º Compete aos responsáveis pela Secretaria Municipal de Trânsito e pela Representação de Bonfim na Capital De Boa Vista elaborar e organizar as respectivas escalas de trabalho, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços durante os horários estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º A jornada individual dos servidores deverá observar a legislação municipal aplicável, bem como as normas relativas à carga horária, intervalo para repouso e alimentação e demais direitos funcionais.
Art. 5º O atendimento ao público deverá ser organizado de forma a evitar a interrupção dos serviços durante a transição entre os turnos, garantindo-se, sempre que possível, a continuidade das atividades administrativas e operacionais.
Art. 6º Eventuais alterações excepcionais nos horários estabelecidos neste Decreto poderão ser determinadas pela Administração Municipal, mediante justificativa e observância da legislação vigente.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente da Administração Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 8.º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 11 DE AGOSTO DE 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:B3D3C78E