ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI N˚ 285/2025.
LEI N˚ 285/2025.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O EXERCICIO 2026, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Amajari Nubia Costa Lima, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em nome do povo de Amajari, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, pelo qual fica estimada a receita e fixada à despesa, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos especiais órgãos entidades da administração Direta e Indireta.
Seção I Estimativa da Receita
Art. 2˚ - A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
I – Fica assegurado o repasse para o Poder Legislativo Municipal o valor equivalente a 7% (sete por cento) o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente arrecadadas no exercício de 2025, conforme dispõe o Art. 29 – A da Constituição Federal.
I I – Nos três primeiros meses do exercício de 2026, enquanto não apurada integralmente as receitas tributárias e as transferências Constitucionais do exercício anterior, os repasses mensais ao Poder Legislativo Municipal não poderão ser inferiores ao valor do último repasse realizado no exercício de 2025, garantindo-se, assim, a continuidade das funções legislativas essenciais
Art.3˚ - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento;
RECEITA
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
58.436.546,57 |
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Receita Tributaria |
3.635.000,00 |
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Receita de Contribuições |
600.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
631.000,00 |
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Receitas de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
53.570.546,57 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
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(-)Deduções do Fundeb |
(5.320.200,00) |
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Total de Receitas Correntes |
53.116.346,57 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.466.680,00 |
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Transferências de Capital |
6.466.680,00 |
|
Total das Receitas |
59.583.026,57 |
Art. 4˚ - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 59.583.026,57 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art.5˚ A despesa fixada fica assim desdobrada:
I – Por categoria Econômica:
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Especificação |
Total R$ |
|
Despesas Correntes |
49.044.842,34 |
|
Despesas de Capital |
10.138.184,23 |
|
Reserva de Contingência |
400.000,00 |
|
Total das Despesas |
59.583.026,57 |
II – Por Órgãos de Governo:
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Especificação |
Total R$ |
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1.0 –Administração Indireta |
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Câmara Municipal de Amajari |
2.217.510,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.217.510,00 |
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2.0 - Administração Direta |
25.337.404,00 |
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Gabinete da Prefeita |
2.091.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
1.997.600,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
690.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
5.111.904,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
8.346.680,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.016.820,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
870.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia |
431.600,00 |
|
Secretária Municipal de Administração |
2.781.600,00 |
|
Secretária Municipal de Licitação e Compras |
600.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
400.000,00 |
|
2.1 – Fundos Municipais |
32.028.112,57 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB |
16.819.444,48 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
11.869.868,09 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
3.338.800,00 |
|
Total da Administração Direta |
57.365.516,57 |
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Total Geral |
59.583.026,57 |
III - Por Funções
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FUNCAO |
Valor R$ |
|
01 - Legislativa |
2.217.510,00 |
|
04 - Administração |
8.032.600,00 |
|
08 - Assistência Social |
5.355.620,00 |
|
10 - Saúde |
11.869.868,09 |
|
12 - Educação |
21.651.348,48 |
|
13 - Cultura |
800.000,00 |
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14 - Direitos da Cidadania |
870.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
2.382.680,00 |
|
16 - Habitação |
2.699.000,00 |
|
17 - Saneamento |
170.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
268.600,00 |
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19 - Ciência e Tecnologia |
10.000,00 |
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20 - Agricultura |
478.200,00 |
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25 - Energia |
1.640.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
25.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
712.600,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
400.000,00 |
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Total do Município |
59.583.026,57 |
Art. 6˚ - As receitas vinculadas ou não do Município, de qualquer fonte, serão recolhidas a Secretaria Municipal de Finanças.
Art.7˚ - Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado:
I - Efetuar Operações de Créditos por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês, até 25% (vinte e cinco por cento) de toda a receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito;
II - Abrir no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 23, § 1˚, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4˚, não onerando esse limite:
a) os créditos abertos com recursos provenientes de convênio, contratos, acordos e ajustes;
b) despesas com pessoal e encargos sociais;
c) pagamento de benefícios previdenciários;
d) excesso de arrecadação;
e) superávit apurado em balanço do Exercício anterior;
f) pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
g) pagamento de despesas para amortização da dívida;
h) emendas Parlamentares;
i) recursos próprios e
j) o valor da revisão da Lei Orçamentária;
III - Adotar providências legais a fim de ajustar o fluxo das despesas e dos ingressos, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;
IV - Abrir crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com órgãos Federais e Estaduais;
V - Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das dotações definidas neste Orçamento, procederá a compensação ou Criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei não serão computadas neste limite os recursos utilizados para a cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
VI - A criar elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes e de suas respectivas contrapartidas, até limite dessas transferências;
VII - A transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, total ou parcialmente;
VIII - A criar e incluir elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2026;
IX – A remanejar elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma unidade administrativa;
X – A realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
XI – Autorizado a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas;
XII – Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio;
XIII – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo às disposições da Constituição Federal.
Art. 8˚ - Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 9˚ - Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 10˚ - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e o mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se.
I - Órgão: primeiro nível da classificação institucional de despesa;
II - Categoria de programação; classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 11˚ - Fica o poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.
Art.12˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
“Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari, 29 de dezembro de 2025.
NÚBIA LIMA
Prefeita Municipal de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:B527F054