ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 338/2020 - LOA PARA EXERCICIO 2021

LEI Nº 338/2020 – LOA

 

Bonfim-RR 04 de Dezembro de 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou NA SEÇÃO e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 60.052.265,84, ((Sessenta milhões cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos, sendo:

 

- Orçamento Fiscal em R$ 47.728.484,08, (Quarenta e sete Milhões setecentos e vinte e oito quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos);

- Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.323.781,76, (Doze milhões trezentos e vinte setecentos e oitenta um e setenta e seis centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)

 

I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITA CORRENTES

R$

19.499.080,43

Receita Impostos

R$

6.174.770,69

Receita de Taxas de Serviços

R$

919.734,31

Receita Patrimonial

R$

526.004,64

Transferências Correntes

R$

11.775.068,02

Outras Receitas Correntes

R$

103.502,77

RECEITA D CAPITAL

 

16.273.506,56

Operação de Crédito

R$

 

Alienação de Bens

R$

 

Transferência de Capital

R$

16.273.506,56

SUB TOTAL

R$

35.772.586,99

II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Fundo Municipal de Saúde

R$

5.015.309,32

 

Fundo Municipal de Ação Social

R$

711.621,34

TRANSFERENCIA MDE/FNDE

R$

2.052.393,37

FUNDEB

R$

16.578.554,83

SUBTOTAL

R$

24.357.878,86

III. – DEDUÇÃO DA RECEITA:

Para a Formação do FUNDEB

R$

2.101.420,81

SUBTOTAL

R$

2.101.420,81

RECEITA TOTAL

R$

60.052.265,84

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)

 

RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01 - Legislativa

887.841,23

04 - Administração

6.236.409,46

06 -Segurança publica

216.944,00

08 - Assistência Social

1.849.648,98

10 - Saúde

10.474.132,78

12 - Educação

22.134.600,20

13 - Cultura

494.632,32

Direito a Cidadania

271.180,00

15 - Urbanismo

1.890.843,11

16 - Habitação

572.000,00

17 - Saneamento

1.462.709,35

18 - Gestão Ambiental

123.550,96

20 - Agricultura

1.856.927,42

21 - Organização Agraria

55.483,43

23 - Comercio e Serviços

634.022,84

25 - Energia

1.614.402,67

26 - Transporte

5.616.333,68

27 - Desporto e Lazer

2.761.319,42

99 - Reserva de Contingência (Geral)

899.283,99

TOTAL

60.052.265,84

 

I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

01.01.00 - Câmara Municipal

887.841,23

02.02.00 - Gabinete do Prefeito

183.694,40

02.03.00 - Controle Interno

40.144,00

19.08.00 - OUVIDORIA DO MUNICIPIO

100.000,00

09.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1.201.919,25

06.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

7.845.637,98

06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS

2.628.494,80

03.11.00- FUNDEB

16.869.642,78

08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.584.347,42

10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS

57.490,16

17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR

423.185,82

21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

325.416,00

22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

216.944,00

18.18.030- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.053.162,54

16.17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

1.849.648,98

11.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

1.934.356,40

13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

494.632,32

05.01.00 - MDE - FNDE

4.534.976,66

14.13 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.483.896,15

20.20.00. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

437.550,96

90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

899.283,99

TOTAL

60.052.265,84

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018- 2021).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Município de Bonfim-RR, 04 de Dezembro de 2020

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B54B0240