ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 014/2026/CMAS - AMAJARI

RESOLUÇÃO Nº 014/2026/CMAS - AMAJARI

 

Dispõe sobre a Aprovação da Adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e dá outras providências.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AMAJARI, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e pela Lei Municipal nº 164, de 2 de fevereiro de 2015,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão de Políticas de Assistência Social (CPAS/CMAS), favorável à homologação e formalização da adesão municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS).

Parágrafo único. A adesão aprovada por esta Resolução tem vigência de 5 (cinco) anos e consolida a pactuação interfederativa do Município para atuar em Emergências em Assistência Social (EAS).

 

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) a observância aos seguintes condicionantes operacionais recomendados pela Comissão de Políticas de Assistência Social:

 

I – Priorização do mapeamento e atendimento às comunidades indígenas, vicinais rurais e áreas de maior risco socioambiental do município;

II – Apresentação a este Conselho de relatórios trimestrais de execução técnica e operacional para fins de acompanhamento e controle social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Amajari - RR, 20 de outubro de 2026.


ANA CAROLINE SILVA MARINHO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Amajari

Decreto nº 125/2026


Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:B581BA79