ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
REGIMENTO CONFERENCIA DAS CIDADES
PORTARIA SERVIÇOS URBANOS INTERIOR E TRÂNSITO/Nº. 001/2025
Rorainópolis, 23 de junho de 2025.
Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis-RR e institui e nomeia Comissão Organizadora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, no
uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o Art. 152, Inciso V, combinado com a Lei Orgânica do Município.
Considerando a Portaria MCID 175, de 28 de fevereiro de 2024 e alterações, que aprova o regimento e convoca 6ª CNC;
Considerando a Resolução nº 002, de 15 de abril de 2024 e alterações, que aprova o regimento da 7ª CEC em Roraima;
Considerando o Decreto Nº 21-A/2025, de 31 de março de 2025, que convoca a 7ª CMC de Rorainópolis:
Considerando A Comissão Organizadora que elabora a seguinte redação do RI e eu;
RESOLVO:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal das Cidades de Rorainópolis - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Nº 21-A/2025, de 31 de março de 2025.
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON DOS ANJOS MELO
Secretário Municipal de Serviços Urbanos Interior e Trânsito
Decreto-N-P 011/2025
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RORAINÓPOLIS-RR.
Dos Objetivos
CAPÍTULO I
Disposições Gerais SEÇÃO I
Art. 1º São objetivos da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis-RR:
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;
III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e
IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 2º A 7ª Conferência Municipal, terá as seguintes finalidades:
I – Indicar prioridades de atuação para União, Estado de Roraima e Município de Rorainópolis;
II – Eleger o/a (s) delegados (a) para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;
III - Eleger as entidades Municipais que comporão como membros do Conselho Municipal da Cidade de Rorainópolis, para novo mandato eletivo até a próxima CMC;
IV - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.
V – Aprovar propostas para o Município.
Parágrafo único: por entidades entende-se os grupos descritos no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
SEÇÃO II
Do Temário
Art. 3º A 7ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo o futuro urbano de Rorainópolis” e os seguintes Eixos Temáticos:
EIXO 1: Articulação entre os principais setores urbanos e como planejamento das políticas públicas;
EIXO 2: Gestão estratégica e financiamento;
EIXO 3: Grandes temas transversais.
Parágrafo único. Os eixos do debate deverão ser aprovados pela Comissão Organizadora Municipal da 7ª Conferência Estadual das Cidades em Roraima.
Art. 4º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e 7ª Conferência Estadual da Cidades em Roraima, o Município adequando a sua realidade e cultura local.
CAPÍTULO II
DA ETAPA MUNICIPAL SEÇÃO I
Da Realização
Art. 5º A 7ª Conferência Municipal é fator indispensável para a participação de delegados Municipais na 7ª CECRR.
I - A Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis será realizada no dia 24 de junho de 2025, no campus da Universidade Estadual de Roraima (UERR), localizado no Endereço: Av. Senador Hélio Campos, s/nº no município de Rorainópolis., conforme programação a ser disponibilizada pela Comissão Organizadora.
II – Para a realização da 7ª Conferência Municipal das Cidades em Rorainópolis, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora pelo Conselho das Cidades do Município e na sua ausência pelo Governo Executivo Municipal com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Nacional e art. 16 RI Estadual.
Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária de duração mínima de 8h, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.
Art. 6º A 7ª CMC de Rorainópolis produzirá um relatório final a ser encaminhado a Conferência Estadual de Roraima através da plataforma Redus;
Parágrafo único. Será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias;
Art. 7º A Conferência será presidida pelo (Prefeito ou Secretário da pasta ao qual o conselho está vinculado), que na sua ausência ou eventual impedimento, por representante legal e na falta deste por um membro da comissão Organizadora.
Art. 8º As despesas com a organização geral para a realização da 7ª Conferência Municipal das Cidades em Rorainópolis ocorrerá por conta de recursos orçamentários do poder Executivo Municipal através da Secretaria ao qual o Conselho das Cidades está vinculado e patrocínios.
SEÇÃO II
Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal
Art. 9º Para a Realização da Conferência Municipal, fica criada a Comissão Organizadora, conforme Anexo III.
Art. 10º Compete à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal da Cidade de Rorainópolis:
I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:
a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
b) a eleição das delegadas e dos delegados Municipais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;
II - Elaborar Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal das Cidades, Regulamento e demais documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;
III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Municipal das Cidades;
V – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;
VI - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e art. 19 do RI Estadual;
VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e
IX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.
X - A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.
SEÇÃO III
Dos Participantes da Conferência Municipal
Art. 11º A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.
§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.
§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:
I – Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;
II – Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;
III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou
IV – ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.
V – Declaração de situação cadastral do CNPJ.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.
§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.
§ 5º Só poderão ser habilitados a Delegados as entidades com base de atuação local.
Art. 12º As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:
I - Os delegados (as):
II - Observadores;
III - Convidados.
IV – Expositores e palestrantes.
§ 1º Os delegados (as) terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;
§ 2º Os critérios para escolha dos convidados e convidadas, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.
SEÇÃO V
Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art.13º O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, (Resolução nº 002, de 15 de abril de 2024 e alterações).
Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal, com atesto de frequência especificada no regulamento.
Art. 14º A escolha dos (as) delegados (as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
§ 1º O (a) interessado em pleitear vaga como delegado (a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado (a) e respectivo (a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.
§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado (a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.
SEÇÃO VI
Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 15º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de Roraima nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.
SEÇÃO VII
Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades
Art. 16º A eleição das entidades titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade será realizada nos termos do regulamento próprio.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 17º Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Anexos:
ANEXO II
Nº DE DELEGADOS MUNICIPAIS A SEREM ELEITOS PELOS SEGMENTOS PARA 7ª CONFERÊCIA ESTADUAL DAS CIDADES EM RORAIMA
|
Município |
População IBGE 2022 |
Total de Delegados |
Poder Pub. Mun. |
Mov. Popular |
Trab. |
Empr. |
Prof. Acad. |
ONG’S |
|
Rorainópolis |
32.647 |
10 |
4 |
2 |
1 |
1 |
1 |
1 |
Fonte: DOE N° 4931, 27 de maio de 2025.
ANEXO III
Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade
|
Entidade |
Segmento |
Nome |
|
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Interior e Trânsito - SEMSIT |
Poder Público Municipal |
Titular: Edilson dos Anjos Melo Suplente: Keila Bezerra de Oliveira |
|
Câmara Municipal de Vereadores |
Poder Público Municipal |
Titular: Francisca Andréia Gomes de Freitas Suplente: Paulo Francisco Coelho do Nascimento |
|
Associação de Preservação Ambiental e Extrativista Comunitária do Estado de Roraima – APAEC |
Movimentos Populares |
Titular: Graciete Gomes dos Santos Suplente: Françoise Nascimento Ribeiro |
|
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima - STIURR |
Entidades / Trabalhadores |
Titular: Luciano Medeiros Noronha Suplente: Paulo de Lima Lopes |
|
Movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trânsgeneros, Queer, Intersexuais, Assexuais e mais – LGBTQIA+ |
Movimentos Populares |
Titular: Erinaldo Viana da Silva Suplente: Ernandes Araújo Natividade Júnior |
|
Instituto de Educação de Roraima – IERR |
Entidades Profissionais / Acadêmicos |
Titular: Iara Santos Saldanha Suplente: Miguel Reinaldo da Silva Junior |
|
Agência de Desenvolvimento Sustentável Sócioagroambiental - ADLIS |
Movimentos Populares |
Titular: Sanderson Rodrigues Silva Suplente: |
ANEXO IV
Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade
Eu, __________, CPF__________, dirigente/responsável/servidor da entidade__________ , pertencente ao segmento __________
__________da 7ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a)._______ , CPF , é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração Rorainópolis de de 2025
GRACIETE GOMES DOS SANTOS
Dirigente
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:B597EB69