ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 447/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - A Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei, os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, em Art. 29, Inciso V, Art. 37, Inciso II, X E IX e parágrafo 4° do Art. 39 da C.F.
I – Os serviços de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.
Art.2º - Os Serviços e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR compõe-se dos seguintes:
I – Secretária (o) de Finanças
II – Secretária (o) de Administração
III – Presidente CPL
IV – Chefe do Controle Interno
V - Pregoeiro
Art.3º - Cabe a (o) Secretária (o) de Administração executar tarefas de natureza administrativa que são:
I – Organizar, coordenar, orientar todas as atividades relacionadas ao planejamento funcional da Câmara Legislativa.
II – Determinadas pela Presidência ou demais Vereadores dentro do contexto administrativo.
Art.4º - Cabe a (o) Secretária (o) de Finanças controlar todas as atividades relacionadas a Secretaria:
I – Organizar, coordenar, orientar e planejar atividades relacionadas a programação financeira e orçamentária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Fica a (o) Secretária (o) de Finanças efetuar pagamentos à Credores e Folha de Pagamento relacionados a Câmara Municipal.
Art. 5º. Fica instituído o Quadro Administrativo de Cargos e Salários Fixados dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR compondo-se de cargos de provimento de comissão, gratificação de função e padrões de vencimentos no anexo I.
Parágrafo Único – Os cargos de comissão previstos nesta Lei, serão declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art.6º. Esta Lei poderá ser revisada anualmente de acordo com base na legislação pertinente.
Parágrafo Único – Respeitando os limites estabelecidos na C. F. Lei Orgânica Municipal e LRF.
I – ANEXO 1
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Secretária (o) de Finanças |
R$ 2.500,00 |
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Secretária (o) de Administração |
R$ 2.500,00 |
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Presidente da CPL |
R$ 2.500,00 |
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Membro da CPL |
R$ 2.500,00 |
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Chefe do Controle Interno |
R$ 2.500,00 |
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Pregoeiro |
R$ 2.500,00 |
Art.7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza/RR, 08 de dezembro de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:B5C23F62