ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 401, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023,ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARAO APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
O Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima,no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara deVereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 368/2021, referente ao Programa 3200 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 3000-APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, aprovado pela Lei nº 377/2022 referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 3000 -APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 3000 -APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 157.711,09 (Cento e cinquenta e setemil, setecentos e onzereais e nove centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
1
02
02 08
020802
13
13392
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E LAZER
MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL
Cultura
Difusão Cultural
133923200 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
13392320030000000 APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
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521 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
41.234,06 |
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1.700.3120 |
110.014 |
LEI PAULO GUSTAVO |
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522 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
116.477,03 |
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1.700.3120 |
110.014 |
LEI PAULO GUSTAVO |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
157.711,09 |
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Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Elaboração de Projetos para Execução de Convénios.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:B6E04D25