ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 401, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023,ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARAO APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.

 

O Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima,no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara deVereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 368/2021, referente ao Programa 3200 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 3000-APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, aprovado pela Lei nº 377/2022 referente ao Programa 2300 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESERVIÇOS PÚBLICOS, fica acrescida na Ação nº 3000 -APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 3000 -APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 157.711,09 (Cento e cinquenta e setemil, setecentos e onzereais e nove centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

1

02

02 08

020802

13

13392

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E LAZER

MANUTENÇÃO DO SETOR CULTURAL

Cultura

Difusão Cultural

 

133923200 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

13392320030000000 APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

 

521

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

41.234,06

 

1.700.3120

110.014

LEI PAULO GUSTAVO

 

522

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

116.477,03

 

1.700.3120

110.014

LEI PAULO GUSTAVO

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

157.711,09

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Elaboração de Projetos para Execução de Convénios.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 31de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:B6E04D25