PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE
DECRETO N° 069/JARS/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a ANULAÇÃO do Concurso Público nº 001/2016 para Provimento de vagas e cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio/técnico e fundamental, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual – PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

CONSIDERANDO a forma como o concurso foi realizado, onde afronta o princípio constitucional da legalidade, desrespeitando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a LOA Municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto financeiro.

 

CONSIDERANDO a SÚMULA 346 do Supremo Tribunal Federal – STF, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

 

CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO sobre o processo nº 0000097-25.2014.5.11.0051 que manda reintegrar todos os Agentes de Combate de Endemias - ACE e Agentes Comunitário de Saúde – ACS.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica CANCELADO o Concurso Público sobre o Edital 001/2016 para Provimento de vagas e cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio/técnico e fundamental e consequentemente todos os atos decorrentes a sua edição.

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de julho de 2017

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito Municipal