ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 339/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA – RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, faço saber que a Câmara Municipal de NORMANDIA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Normandia, Roraima, autorizado a contratar, no período de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo de 12 (doze) meses, em caráter temporário e emergencial e mediante processo seletivo simplificado, os profissionais devidamente habilitados, a seguir descritos, com os respectivos números de vagas, carga horária e vencimentos:
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CÓDIGO |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO INICIAL |
INSALUBRIDADE |
ADICIONAL NOTURNO |
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PMNNM- SAMU |
Condutor de ambulância |
05 |
40 horas semanais em regime de plantão |
R$ 1.412,00 |
10% em relação ao salário mínimo |
25% sobre o valor da hora trabalhada |
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PMNNM- SAMU |
Técnico de Enfermagem |
05 |
40 horas semanais em regime de plantão |
R$ 1.412,00 |
10% em relação ao salário mínimo |
25% sobre o valor da hora trabalhada |
§1º A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
§2º Os contratados desempenharão suas atribuições com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantão, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§3º Os valores previstos neste artigo serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices concedidos ao salário-mínimo, de forma proporcional para todos os cargos.
§4º As atividades mencionadas no caput do artigo serão exercidas em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
§5º Os contratados deverão suprir os requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 2º A contratação de pessoal com base nesta Lei terá a duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usará de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.
§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas e ao treinamento do Curso Introdutório do SAMU.]
§2º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.
Art. 3º Os contratos decorrentes da presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Normandia – Lei Municipal n.º 130, de 25/06/2003:
I – remuneração, insalubridade e adicional noturno, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei;
II – inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pelo término do convênio/programa;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
§1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.
Art. 5º Para o desempenho da profissão de que trata esta Lei os profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor e cumprir as seguintes exigências:
I - para a função de Condutor de Veículo de Urgência: possuir diploma de conclusão de nível médio; possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria D; experiência, de pelo menos, dois anos como motorista na categoria D; possuir curso destinado a condução de veículos de emergência, com no mínimo 40 (quarenta) horas; não ter se envolvido em acidentes e/ou infrações do trânsito nos últimos três anos; ser maior de dezoito anos.
II - para a função de Técnico de Enfermagem: possuir diploma de nível médio/técnico e Registro no Conselho de classe (COREN) e com anuidade em dia; ter experiência compatível com o exercício da função; ser maior de dezoito anos.
Art. 6º Os motoristas de emergência e Técnico de Enfermagem deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:
I - disposição pessoal para a atividade;
II - equilíbrio emocional e autocontrole;
III - disposição para cumprir ações orientadas;
IV - capacidade de manter sigilo profissional; e
V - capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 7º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a LEI Nº 301, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 9º Fica autorizada a prorrogação da contratação direta dos contratos temporários do SAMU, tendo por base a LEI Nº 301, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, até a data da formalização dos contratos advindos do processo seletivo simplificado que será realizado.
Gabinete do Prefeito – Normandia - RR, 06 de janeiro de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:B767F5B0