ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 232/2020 – LOA.
Caroebe-RR 29 de dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAROEBE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Caroebe Senhor Argilson Raimundo Pereira Martins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Caroebe para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.383.735,61 (Trinta e dois milhões trezentos e oitenta e três mil setecentos e trinta cinco reais e sessenta e um centavos), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 23.218.846,77, (Vinte e três milhões duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.164.888,84, (Nove milhões cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
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I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
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RECEITA CORRENTES |
R$ |
14.052.520,78 |
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Receita Impostos |
R$ |
1.186.414,51 |
|
Receita de Taxas de Serviços |
R$ |
379.827,48 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
298.251,09 |
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Transferências Correntes |
R$ |
12.188.027,70 |
|
Outras Receitas Correntes |
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RECEITA D CAPITAL |
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5.255.111,52 |
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Operação de Credito |
R$ |
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Alienação de Bens |
R$ |
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|
Transferência de Capital |
R$ |
5.255.111,52 |
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SUB TOTAL |
R$ |
19.307.632,30 |
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II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
4.385.736,51 |
|
Fundo Municipal de Ação Social |
R$ |
723.159,81 |
|
TRANSFERENCIA FNDE |
R$ |
952.973,71 |
|
FUNDEB |
R$ |
9.188.120,69 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
15.249.990,72 |
|
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA: |
||
|
Para a Formação do FUNDEB |
R$ |
2.173.887,41 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
2.173.887,41 |
|
RECEITA TOTAL |
R$ |
32.383.735,61 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
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RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
699.025,01 |
|
04 - Administração |
2.925.473,35 |
|
08 - Assistência Social |
1.531.301,37 |
|
10 - Saúde |
7.633.587,47 |
|
12 - Educação |
11.312.707,15 |
|
13 - Cultura |
370.465,00 |
|
15 - Urbanismo |
2.905.118,70 |
|
16 - Habitação |
400.000,00 |
|
17 - Saneamento |
788.416,78 |
|
18 - Gestão Ambiental |
317.548,17 |
|
20 - Agricultura |
1.526.025,92 |
|
25 - Energia |
208.045,00 |
|
26 - Transporte |
1.058.048,59 |
|
27 - Desporto e Lazer |
288.974,76 |
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99 - Reserva de Contingência (Geral) |
418.998,34 |
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TOTAL |
32.383.735,61 |
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I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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01.01.00 - Câmara Municipal |
699.025,01 |
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02.01.00 - Gabinete do Prefeito |
338.806,64 |
|
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.268.362,47 |
|
04.01.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
7.642.587,47 |
|
03.01.00 - FUNDEB |
9.237.366,65 |
|
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
6.414.462,46 |
|
06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
602.838,99 |
|
06.01.02- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE |
106.374,16 |
|
06.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
822.088,22 |
|
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA |
515.847,72 |
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07.01.00 - MDE - 25% DE AÇÕES EM EDUCAÇÃO |
1.163.961,35 |
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07.02.00 - MDE - FNDE |
1.040.224,25 |
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02.02 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADM.E PLANEJAMENTO |
1.729.680,09 |
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05.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
383.111,79 |
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90.99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
418.998,34 |
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TOTAL |
32.383.735,61 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2020.
ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:B7A72AC0