ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

LEI/Nº236, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

 

CRIA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 13 DE DEZEMBRO  EM ALUSÃO AO DIA CONSAGRADO DE SANTA LUZIA,  PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o FERIADO MUNICIPAL o dia 13 de dezembro, em alusão ao dia consagrado de Santa Luzia, padroeira do Município de Amajari/RR.

 

Parágrafo Único – A data de que trata o caput deste artigo passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º - As entidades representativas e a Administração municipal poderão promover, em parceria, eventos públicos religiosos voltados para população, com livre acesso à comunidade e romeiros.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, caso se façam necessárias, correram por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

 

Gabinete da Prefeita de Amajari-RR, 11 de abril de 2022.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari/RR


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:B7D7C59C