ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 379/2022 - CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM.
BONFIM (RR), 20 DE ABRIL DE 2022.
Concede atualização salarial para os Profissionais do Apoio da Educação Básica da rede de ensino municipal da Prefeitura Municipal de Bonfim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza atualização do salário base dos servidores do APOIO da Educação Básica da rede de ensino municipal da Prefeitura de Bonfim, observando o disposto no artigo 8º, § 2º c/c artigo 11, § 1º c/c artigo 13, e Anexo I, Quadros 2 e 3, todos da Lei Municipal nº 290, de 2 de maio de 2018, com as alterações impostas pela Lei Municipal nº 346, de 14 de abril de 2021.
§ 1º. O salário base é o disposto no Artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 346, de 14 de abril de 2021.
§ 2º. Por sua vez, a atualização autorizada por esta Lei incidirá sobre o salário base vigente dos servidores do Apoio da Educação Base, calculado com base no §1º deste Artigo, e aumentar-lo-á no percentual de 11%.
§ 3º. Após esta Lei ser sancionada, o Poder Executivo fará a correção das tabelas do quadro efetivo dos servidores do APOIO da Educação Básica e publicará Decreto constando a atualização do salário base, das classes e dos níveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-RR, 20 DE ABRIL DE 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B7F02173