ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 379/2022 - CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM.

LEI Nº 379/2022

 

BONFIM (RR), 20 DE ABRIL DE 2022.

 

Concede atualização salarial para os Profissionais do Apoio da Educação Básica da rede de ensino municipal da Prefeitura Municipal de Bonfim.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza atualização do salário base dos servidores do APOIO da Educação Básica da rede de ensino municipal da Prefeitura de Bonfim, observando o disposto no artigo 8º, § 2º c/c artigo 11, § 1º c/c artigo 13, e Anexo I, Quadros 2 e 3, todos da Lei Municipal nº 290, de 2 de maio de 2018, com as alterações impostas pela Lei Municipal nº 346, de 14 de abril de 2021.

§ 1º. O salário base é o disposto no Artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 346, de 14 de abril de 2021.

§ 2º. Por sua vez, a atualização autorizada por esta Lei incidirá sobre o salário base vigente dos servidores do Apoio da Educação Base, calculado com base no §1º deste Artigo, e aumentar-lo-á no percentual de 11%.

§ 3º. Após esta Lei ser sancionada, o Poder Executivo fará a correção das tabelas do quadro efetivo dos servidores do APOIO da Educação Básica e publicará Decreto constando a atualização do salário base, das classes e dos níveis.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-RR, 20 DE ABRIL DE 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B7F02173