ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Regulamenta e autoriza a cessão de uso de caminhões, pick-ups 4x4, tratores agrícolas e implementos no âmbito do Município e Normandia, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Normandia, estado de Roraima, aprovou e eu, VICENTE ADOLFO BRASIL, Prefeito de Normandia, sanciono a seguinte Lei de autoria do vereador Eduardo Victor de Lima Rosas.
Art. 1° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal firmar termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, de caminhões, pick-ups 4x4, tratores agrícolas, implementos e acessórios com associações de agricultores familiares, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Normandia.
Parágrafo único – As cessões definida neste artigo poderão ser renovadas, mediante a assinatura de um termo aditivo de cessão, pelo mesmo prazo previsto no referido caput.
Art. 2° - A cessão de uso prevista no artigo 1° desta Lei deverá observar as seguintes regras:
I – a manutenção, guarda, combustível e o operador, decorrentes da utilização do trator agrícola, será de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II – a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que os valores cobrados sejam bem menores do que os praticados na região, na forma que dispuser a assembleia geral da respectiva Associação:
III – caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização do processo de cessão, da utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-se ao direito de intervir junto à Associação, inclusive com a anulação do termo de cessão nos casos de reincidência, se constatado o uso do bem móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV – os responsáveis pela associação deverão presta contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado;
V – ao final da cessão, o bem deverá ser devolvido em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, ressalvados os casos em que o uso natural do material cause desgaste parcial ou total;
VI – o Termo de Cessão regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3° - A instituição cessionária deverá zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, na hipótese de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4° - São requisitos da entidade cessionária para o firmamento do Termo de Cessão de Uso.
I – a regularidade da associação no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
II – a regularidade da associação do mandato da diretoria e conselho fiscal;
III – a regularidade da associação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Art. 5° - Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução, de emenda parlamentar estaduais e federais, bem como por termo de cooperação com o Governo do Estado.
Parágrafo único - Fica autorizada a realização de abertura de crédito orçamentário suplementar para atender as despesas decorrentes a execução desta Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições contrarias.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 19 de abril de 2018.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
Publicado por:
Cleidiane Ribeiro Silva
Código Identificador:B806FFB0