ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 362/2021 - ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021
LEI Nº 362/2021 – DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA OS PROGRAMAS DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO.
OPrefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Bonfim, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 280/2017, referente ao Programa 0700 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO, fica acrescida na Ação nº 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 334/2020 referente ao Programa 0700 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO, fica incluída na Ação nº 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 1071- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS, incluir os valores na LOA 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM 10 SEC. MUNICIPAL ASSUNTOS INDIGENAS 10 09 SECRETRARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS 100900 SECRETRARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS 04 Administração 04 122 Administração Geral |
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04 122 |
0700 |
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Gestão da Secretaria Municipal do Índio |
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04 122 |
0700 1071 0000 |
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Manutenção das Atividades Agropecuárias nas Comunidades Indígenas |
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469 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
150.000,00 |
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1.510.00 |
110.001 |
GERAL – Convênios/entidades/fundos |
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470 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
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1.510.00 |
110.001 |
GERAL – Convênios/entidades/fundos |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
450.000,00 |
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Parágrafo Único – Os valores aqui expressos, são exclusivamente repassados através de Emenda Parlamentar Individual Federal ao município de Bonfim-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bonfim/RR, 13 de Outubro de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:B8B4C154