ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 427/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação doFundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FUMAF e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, fazem saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei nos termos a seguir:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado.
§ 1°: Agricultores Familiares, como estabelecido no Caput deste Artigo, corresponde a todos que se enquadrarem na Lei Federal 11.326 de 24 de julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas.
§ 2°: As Atividades, Ações, Programas e Projetos, objeto da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF) pode ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo Estado de Roraima, Por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF) será gerido conjuntamente pelo (a) Prefeito (a), pelo (a) Secretario (a) Municipal de Finanças e pelo (a) Secretario (a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade do fundo, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações de resultados dos exercícios anuais.
Art. 3° - O Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF) poderá ter as seguintes receitas orçamentarias:
Consignação da Lei Orçamentaria Anual do Município;
Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um;
Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consorcio) ou privado (Empresas, Instituição Social);
Os saldos do exercício anterior.
Art. 4°- Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF) estarão limitados À execução das seguintes finalidades:
Custeio de Patrulha Mecanizada;
Promoção de assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
Regularização de Fundiária de Imóveis Rurais;
Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CAR);
Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
Custeios para incentivos em insumos agropecuários.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parcerias e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF), desde que não haja prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais.
Art. 6° - O Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF), no âmbito de suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas:
Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores, retroescavadeira, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural;
Aquisição de veículos, equipamentos e o custeio de visita de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações associativas;
Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia, georreferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços agrimensura, assessoria jurídica, serviços especializados, viagens e outra atividades necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais.
§ Único: A efetivação das despesas do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar(FUMAF) seguirá os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art. 7° - As contas do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (FUMAF), além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável (CMDRS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício anterior.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
São João da Baliza- RR, 04 de Março de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:B99E3686