ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 403/2023 - ALTERA A O ART. 1º DA LEI 188/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Lei n° 403/2023, de 04 de janeiro de 2023

 

Altera a o art. 1º da Lei 188/2013, que dispõe sobre a doação de terreno ao Estado, através do Corpo de Bombeiros Militar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro da lei Municipal 088/2013, que dispõe sobre a doação de terreno para o Estado de Roraima, a traves do Corpo de Bombeiros Militar, modificado a metragem do referido lote, que passa a vigorar de acordo com o parágrafo 1º desta Lei.

§ 1° - O terreno destinado a Construção da unidade militar do Corpo de Bombeiros passa a vigorar com os seguintes limites e metragem:

I – Frente com a Br 401, com 105 metros;

Fundo com a rua 23 medindo 105 metros;

Lado direito com a rua C-07, medindo 322,60 metros, e

Lado esquerdo com o Lote 12, medindo 322,60 metros, com área total de 33.873 m².

Art. 2º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 04 de janeiro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:BA0CA01C