ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 341/2020 - DE 16 DE NOVEMBRO 2020.
O Povo de Cantá - RR, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu CARLOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Cantá que estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 33.265.910,00 (Trinta e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez reais), conforme anexos que integram esta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Parágrafo único - A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da Lei, das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 33.265.910,00 (Trinta e três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dez reais), conforme anexos que integram esta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Parágrafo único - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação dos anexos que acompanham esta Lei, incluída a despesa dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para reforço do orçamento aprovado para o exercício de 2021, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente, nos termos exatos da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;
III – excesso de arrecadação;
IV – operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V – reserva de contingência; e
VI – será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64;
VIII – a abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.
Parágrafo único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender:
I – insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;
III – despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios,
doações e outros congêneres;
IV – insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;
V – incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito no exercício de 2021, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado o limite da receita corrente líquida, nos termos da Resolução Federal no 43/2001, e, nos termos da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021.
Art. 8º - Acompanha a presente Lei, os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar no 101/2000:
Art. 9º - Os valores consignados na Lei Orçamentária à Câmara Municipal serão repassados até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 1.008.000,00 (Um milhão e oito mil reais), perfazendo o total de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá - Roraima, 16 de novembro de 2020
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:BA27E253