ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 090/2026/SEMPLAF/PMAA.
LICITAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 026/2026/CCL/PMAA
OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, “b” e “c”, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021), de Sociedade de Advogados com notória especialização, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades do Município de Alto Alegre/RR.
FORMA DE CONTRATAÇÃO: Art. 74, inciso III, “b” e “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR/CNPJ: 04.056.206/0001 – 94.
CONTRATADA: ARDO AUGUSTO DA CRUZ LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA /CNPJ: 34.868.501/0001-06.
VALOR TOTAL: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura nos termos do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2026
Alto Alegre – RR, 10 de Novembro de 2026.
RUDNEI ROGÉRIO RENER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças-SEMPLAF
Portaria nº 003/2026/PMAA
Publicado por:
Jessica Aline Sousa Peixoto
Código Identificador:BA6B357A