ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 211/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a Co-Oficialização das Línguas Wapichana e Macuxi, no município de Bonfim/Estado de Roraima/Região Serra da Lua.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federal do Brasil.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o município de Bonfim/Estado de Roraima, região Serra da lua, passa a ter como línguas co-oficiais: Macuxi e Wapichana.

Art.2º O Status de línguas co-oficial concedido por esse objetivo, obriga o município

§1ºA prestar os serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições públicas na língua oficial e nas duas línguas co-oficiais;

§2º A produzir a documentação pública, bem como as campanhas publicitárias institucionais na língua oficial e nas duas línguas co-oficiais;

§3º A incentivar e a apoiar o aprendizado e o uso das línguas co-oficiais nas escolas, comunidades e nos meios de comunicação.

Art.3º São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua oficial ou em qualquer das co-oficiais.

Art.4º Em nenhum caso alguém pode ser discriminado por razão da língua oficial ou em qualquer da co-oficial que use.

Art.5º As pessoas jurídicas devem ter também um corpo de tradutores no município, o estabelecido no caput do artigo anterior, sob pena da lei.

Art.6º O uso das demais línguas indígenas faladas no município será assegurado nas escolas indígenas, conforme a legislação federal e estadual.

Art.7º Revogadas as disposições em contrário.

Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
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