ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 240 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 240, DE 08 DE julho DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;

CONSIDERANDO o Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude;

CONSIDERANDO a necessidade de elevar as coberturas vacinais para prevenir o ressurgimento de doenças erradicadas e controlar doenças imunopreveníveis no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a vacinação constitui medida comprovadamente segura e eficaz, sendo reconhecida como estratégia fundamental de prevenção de doenças e de proteção à vida e à saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO a importância da integração entre políticas públicas de saúde e educação para garantir o desenvolvimento integral e a proteção da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a eficácia das ações de vacinação em ambiente escolar como estratégia para facilitar o acesso e aumentar a adesão das famílias ao Programa Nacional de Imunização (PNI). Educar em saúde é uma das atribuições do sistema de educação básica, sendo necessário que os estudantes aprendam a cuidar de si, sob a perspectiva individual, e a zelar pelo coletivo, promovendo o cuidado mútuo.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e alunos iniciais do ensino fundamental da rede pública de ensino, com o objetivo de intensificar as ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.

Art. 2º A realização do Programa de Vacinação nas Escolas, ficará sob responsabilidade das Unidades de Saúde que entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos (02) duas vezes ao ano.

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças, os adolescentes e seus familiares sejam informados.

Art. 3° A vacinação ocorrerá mediante a apresentação da Caderneta de Vacinação e a análise técnica dos profissionais de saúde, que identificarão atrasos ou doses pendentes.

§ 1° A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, comunicado solicitando que os (as) estudantes levem a carteira de vacina na data estipulada.

§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças e adolescentes não comparecerem à escola com a carteira de vacina na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacina no menor prazo possível, para atualização.

§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo os nomes dos(as) alunos(as) que não provarem ou não compareceram na data da visita, bem como o nome do responsável, endereço domiciliar da família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não comparecerem à unidade básica de saúde nos trinta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacina para a criança e na oportunidade atualizar a caderneta de vacinação.

Art. 4º No início de todo o ano letivo no ato matrícula, a escola deve continuar solicitando de forma obrigatória a Declaração de vacina atualizada de todos os alunos.

Art. 5° O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino participantes do Programa deverão entrar em contato com a Unidade de saúde responsável para informar a quantidades de alunos matriculados e agendar a data que equipe de vacinação irá à escola para vacinar as crianças.

Art.7° A falta de apresentação do documento de vacinação exigido ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de sessenta dias, pelo responsável sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar.

Art. 8° Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculado que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.

Art. 9° As despesas com o Programa de Vacinação nas Escolas serão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim.

Art.10 As ações constantes deste Decreto, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.

Art.11 Poderá ser firmada parceria pública e privada, acordos, convênios, com entidades nacional e internacional, pública ou privada, além do uso de tecnologias digitais, para execução deste Decreto.

Art.12 Para cumprimento deste Decreto, é de responsabilidade compartilhada da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Representante do CMDCA e Coordenação do Selo UNICEF.

I – Promover reuniões, obter e analisar informações e deliberar qual melhor planejamento para execução e cumprimento deste Decreto;

II – Estabelecer meio de organizar e centralizar as informações com acesso aos órgãos citados, inclusive por meio digital;

III – Cumprir a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº13.709/2018 e a Lei do Governo Digital Lei nº 14.129/2021;

IV – Definir qual documento os cidadãos poderão obter de forma rápida nas Unidades de Saúde, que promove a atualização da sua vacinação, e estabelecer prazo de validade a este documento;

V – Orientar a capacitar todos os servidores para cumprimento deste Decreto;

VI – Utilizar comunicação clara e simples aos munícipes para cumprimento deste Decreto, seja na campanha, publicidade e nos documentos.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bonfim, 08 de julho de 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:BAE4AC2E