ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 172/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 056/2024-SELCO

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 172/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 056/2024-SELCO

CONTRATO Nº: 001/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR

CNPJ: 04.056.214/0001-30

CONTRATADA: ANA ZELIA BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 40.843.595/0001-06

OBJETO: Reconhecimento de dívida decorrente dos serviços profissionais para Gestão Municipal do SUS, com assessoria, consultoria, acompanhamento técnico relacionado e correlacionado de acordo com as normas e a legislação vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SMSA, conforme Contrato nº 001/2025, decorrente do Pregão Presencial nº 056/2024-CPL.

VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 10.416,67 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).

Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - Exercício: 2026.

Programa de Trabalho: 10.301.2107.2022.7001

Elemento de despesa: 3.3.90.39.99

Fonte de Recursos: Manutenção da Secretaria 15%/ Incremento Temporário ao Custeio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo reconhece a liquidez e a certeza da obrigação pecuniária por parte da Administração Pública, motivada pela efetiva entrega e ateste do objeto contratual, sob orientação do artigo 149, da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 8 de junho de 2026.


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:BB0CD552