ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTORA FAMILIAR AGRO VERDE, inscrita no CNPJ nº 56.443.573/0001-44, Associação Civil sem fins lucrativos e de natureza não Governamental, com Sede na Vicinal 15-A C/ BR-432 – Vila São José - Município Cantá/RR.
Art. 2º. Seguem no anexo deste LEI as seguintes documentações:
Histórico da Associação;
Estatuto;
CNPJ;
Ata de Posse da Diretoria;
Documentação pessoal do Presidente;
Comprovante de Residência do Presidente;
Lista de presença na eleição da diretoria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:BB2163B8