ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal declarada de Utilidade Pública nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTORA FAMILIAR AGRO VERDE, inscrita no CNPJ nº 56.443.573/0001-44, Associação Civil sem fins lucrativos e de natureza não Governamental, com Sede na Vicinal 15-A C/ BR-432 – Vila São José - Município Cantá/RR.

 

Art. 2º. Seguem no anexo deste LEI as seguintes documentações:

Histórico da Associação;

Estatuto;

CNPJ;

Ata de Posse da Diretoria;

Documentação pessoal do Presidente;

Comprovante de Residência do Presidente;

Lista de presença na eleição da diretoria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2025

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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