ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 430/2026

PORTARIA N.º 430/2026 PACARAIMA, 19 DE MAIO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a cessão da servidora GILDILENI SILVA DOS PRAZERES ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, para prestar serviços junto à 7ª Zona Eleitoral de Roraima, e dá outras providências.”

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, por intermédio da 7ª Zona Eleitoral, solicitando a cessão da servidora municipal GILDILENI SILVA DOS PRAZERES, para prestar serviços junto àquela unidade eleitoral;

 

CONSIDERANDO as informações cadastrais constantes dos autos, que identificam a servidora GILDILENI SILVA DOS PRAZERES, Matrícula nº 327-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

 

CONSIDERANDO os arts. 109, I; 110, II, § 2º da Lei Municipal nº 58/2003 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA

 

CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 289/2019 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES – PCCR;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.523/2017, que disciplina a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO que, conforme manifestação constante dos autos, nas cessões/requisições para a Justiça Eleitoral, a servidora conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego de origem, permanecendo o ônus/remuneração a cargo do órgão de origem, neste caso, o Município de Pacaraima;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica cedida ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, para prestar serviços junto à 7ª Zona Eleitoral de Roraima, a servidora municipal GILDILENI SILVA DOS PRAZERES, Matrícula nº 327-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria será realizada com ônus para o Município de Pacaraima, permanecendo a remuneração e os encargos legais da servidora sob responsabilidade do Município, nos termos da legislação aplicável às requisições de servidores pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Durante o período de cessão, a servidora conservará os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem, observadas as normas legais e administrativas pertinentes.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPA ficará responsável pelo acompanhamento funcional da presente cessão, devendo adotar as providências administrativas necessárias quanto ao registro, controle de frequência, assentamentos funcionais e demais atos correlatos.

 

Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, por meio da 7ª Zona Eleitoral, deverá encaminhar ao Município de Pacaraima, sempre que solicitado ou na forma ajustada administrativamente, as informações necessárias ao acompanhamento da situação funcional da servidora cedida.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

  

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:BBCB8A2E