ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
LEI N°543/2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N °518/2024
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI Nº 543/2025 Rorainópolis/RR, 17 de dezembro 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 518/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINOPÓLIS/RR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Art. 17. §4º. da Lei 518/2024 de 18 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 251, de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.
“Art. 17. §4º. (...)”
§4º. Para efeito do lançamento do credito tributário, homologado e/ou de ofício, referente à atividade de construção civil disposta no item 7.2, 7.5 da tabela I, desta Lei Municipal o contribuinte fica sujeito a apresentar as notas fiscais utilizadas na compra de materiais para execução das obras de construção civil, admitindo-se uma dedução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de até 30% (trinta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, ficando portanto o valor da compra dos materiais utilizados para execução da obra, sujeito ao imposto ICMS.
Art. 2º. Altera o Art. 165. §2º. da Lei Complementar 251/2013 de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.“Art. 165. §2º. (...)”
§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 1.09, 7.02 ,7.05, 13.05, 14.01, 14.03 da Tabela I.
Art. 3º. Acrescenta o Item 11.05 na Tabela I da Lei Complementar 251/2013 de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA I, Item 11.05 (...)”
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11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 2021) |
5% |
Art. 4º. Altera e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do Art. 48. na TABELA III, Item 5
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (...)”
§ 1º - As taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, do Item 5 na TABELA III, são decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, tem como fato gerador a prestação de serviços públicos administrativos, técnicos e operacionais, concernente a regularização fundiária urbana e expansão urbana.
§ 2º - A base de cálculo das taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, é o custo do serviço para o município executar os procedimentos necessários à regularização fundiária de cada imóvel ou de um conjunto de
imóveis em caso de parcelamento do solo, será devida de acordo com o Item 5 na TABELA III.
§ 3º - As taxas especificadas no item 5 da Tabela III, serão lançadas obrigatoriamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e recolhidas em prazo defino pela municipalidade e legislação pertinente.
§ 4º - Ficam isentos do pagamento de taxas de regularização fundiária os contribuintes beneficiários do processo inicial de REURB classificados como REURB-S, e aqueles utilizados para fins habitacionais de interesse social, bem como para entidades civis com fins sociais, filantrópicos e religiosos em favor destas instituições.
§ 5º Todas as taxas e custas especificadas no item 5 da TABELA III, serão recolhidos à conta corrente especifica do Fundo de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, criado pela Lei Municipal nº 532, de 19 de maio de 2025.
TABELA III (....) Itens: 5.; 5.1; 5.1.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.5; 5.1.6; 5.2; 5.2.1;
5.2.2; 5.2.3; 5.2.4; 5.2.5; 5.2.6; 5.2.7; 5.2.8; 5.2.9; 5.2.10; 5.2.11; 5.3; 5.3.1, 5.3.2;
5.3.3; 5.3.4; 5.3.5; 5.3.6; 5.4; 5.4.1; 5.4.2; 5.4.3; 5.4.4; 5.4.5; 5.4.6; 5.5; 5.5.1; 5.6;
5.6.1; 5.6.2; 5.6.3; 5.7; 5.7.1; 5.7.2; 5.7.3; 5.7.4; 5.7.5; 5.7.6; 5.8; 5.8.1; 5.8.2;
5.8.3; 5.8.4; 5.8.5; 5.8.6; 5.8.7; 5.9; 5.9.1; 5.9.2; 5.10; 5.10.1; 5.10.2; 5.10.3;
5.10.4; 5.10.5; 5.11; 5.11.1; 5.11.2; 5.12; 5.12.1; 5.12.2; 5.12.3. (....................... )
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5. TAXAS DE SERVIÇOS FUNDIÁRIOS URBANOS, EXPENSÃO URBANA E RURAIS |
UFM |
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5.1. TITULO DE: ALIENAÇÃO/LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA/LEGITIMAÇÃO DE POSSE |
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5.1.1. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI) |
15 |
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5.1.2. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Jurídica |
30 |
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5.1.3. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI) |
10 |
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5.1.4. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Jurídica |
20 |
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5.1.5. Taxa de emissão de Carta de Quitação de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) |
10 |
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5.1.6. Taxa de liberação de cláusulas resolutivas de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) |
10 |
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5.2. ABERTURA, CANCELAMENTO, DESARQUIVAMENTO E COPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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5.2.1. Taxa de Expediente |
05 |
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5.2.2. Taxa de Pesquisa de Processo digital |
05 |
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5.2.3. Taxa de Pesquisa de Processo físico |
10 |
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5.2.4. Taxa de abertura de processo administrativo fundiário urbano, expansão urbana (Chácara) e habitacional de interesse social |
10 |
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5.2.5. Taxa de desarquivamento ou cancelamento de processo Administrativo |
15 |
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5.2.6. Taxa de cópia de processo administrativo em modo digital |
15 |
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5.2.7. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI) |
0,5UFM/m2 |
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5.2.8. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E– Pessoa Jurídica |
2 UFM/m2 |
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5.2.9. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa para fins residenciais com dispensa de licitação – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI) |
0,5 UFM/m2 |
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5.2.10. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa com dispensa de licitação–Pessoa Jurídica |
2 UFM/m2 |
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5.2.11. Taxa de atestado de cadeia possessória |
20 |
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5.3. CARTA DE DIRETRIZES URBANISTICAS E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E EXPANSÃO URBANA |
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5.3.1. Taxa de vistoria “in loco” para emissão de carta de diretrizes urbanísticas ou aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara) |
50 |
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5.3.2. Taxa de emissão de carta de diretrizes urbanísticas de parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara). |
150 |
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5.3.3. Taxa de abertura de Processos de Projeto de Parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara) |
150 |
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5.3.4. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo urbano |
0,1 UFM/m2 x AUI* x NL** |
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5.3.5. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo de zona de expansão urbana (Chácara)** |
70 UFM x NL |
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5.3.6. As taxas especificadas nos itens 5.3.4 e 5.3.5 poderão ser parceladas em até 10 x mensais após a aprovação do projeto. Para pagamentos à vista terá desconto de 20% (vinte por cento). |
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*AUI (Área da Unidade Imobiliária em metros quadrados). **NL (número de lotes do projeto de parcelamento do solo urbano e zona de expansão urbana). |
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5.4. DILIGENCIAS OU AFERIÇÕES |
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5.4.1. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de até 360m2 |
25 |
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5.4.2. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 360,01 a 1.000m2 |
35 |
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5.4.3. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 1.000,01m2 a 2.500m2 |
50 |
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5.4.4. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 2.500,01m2 a 4.999,99m2 |
80 |
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5.4.5. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de zona de expansão urbana (chácaras) de 2.500m2 a 20.000m2 |
80 |
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5.4.6. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de expansão urbana (chácaras) de 20.000,01m2 a 49.999,99m2 |
100 |
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5.5. TAXA DE DESLOCAMENTOS FORA DA SEDE |
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5.5.1. Taxa deslocamentos fora da sede para diligencias ou vistoria “in loco” de atos de regularização fundiária urbana, expansão urbana e rural no raio a partir de 3Km do centro da sede. |
0,5 UFM/Km rodado |
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5.6. MEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO E DESDOBRO DE LOTE URBANO |
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5.6.1. Taxa de abertura de processo de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano e expansão urbana. |
15 |
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5.6.2. Taxa de emissão de alvará de aprovação de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano. |
0,05 UFM/m2 |
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5.6.3. Taxa de emissão de alvará ou certidão de aprovação de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamentoe desdobro de lote da zona expansão urbana. |
0,01 UFM/m2 |
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5.7. LICENÇAS E CERTIDÕES |
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5.7.1. Taxa de licença ou certidão de uso e ocupação do solo urbano e de expansão Urbana |
15 |
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5.7.2. Taxa de certidão de inteiro teor de imóveis urbanos e expansão urbana |
15 |
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5.7.3. Taxa de certidão para fins de usucapião judicial ou extrajudicial em área não litigiosa urbana e expansão urbana |
20 |
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5.7.4. Taxa de certidão negativa de débitos fundiários |
5 |
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5.7.5. Taxa de certidão de confrontantes |
5 |
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5.7.6. Taxa de certidão de lançamento imobiliário |
10 |
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5.8. CREDENCIAMENTO DE CONSULTORIAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS |
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5.8.1. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa física |
70 |
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5.8.2. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar – Pessoa Jurídica |
150 |
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5.8.3. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa física |
30 |
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5.8.4. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria multidisciplinar -Pessoa jurídica |
50 |
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5.8.5. Taxa de alteração cadastral pessoa física |
10 |
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5.8.6. Taxa de alteração cadastral pessoa jurídica |
15 |
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5.8.7. Taxa de exclusão ou inclusão de Responsável Técnico - RT |
15 |
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5.9. GEORREFERENCIAMENTO/CARTOGRAFIA/TOPOGRAFIA/GEODÉSIA |
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5.9.1. Taxa de vistoria “in loco” para aferir georreferenciamento ou levantamento topográfico na sede |
25 |
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5.9.2. Taxa de análise ou reanálise de peças técnicas (mapas, memoriais descritivos e demais documentos topográficos) |
0,05 UFM/m2 |
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5.10. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E EXPANSÃO URBANA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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5.10.1. Taxa de Análise e aprovação de EIV de parcelamento do solo urbano e expansão urbana |
100 UFM |
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5.10.2. Taxa de Análise e aprovação de EIV de Alteração de uso do solo de rural para urbano |
100 UFM |
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5.10.3. Taxa de Análise e aprovação de EIV de uso e ocupação do solo não Residencial |
100 UFM |
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5.10.4. Taxa de Análise de EIV de construção conjunto habitacional multifamiliar |
100 UFM |
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5.10.5. Taxa de Análise e aprovação de EIV de construção não habitacional |
100 UFM |
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5.11. APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL MEDIANTE ACT* |
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5.11.1. Taxa de vistoria técnica, parecer ou relatório de regularização fundiária rural em apoio à órgãos fundiários estadual e federal |
100 UFM/ Vistoria |
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5.11.2. Taxa de protocolo e lançamentos de dados e informações cadastrais em sistemas autorizados e compartilhados referente à regularização fundiária rural em geral |
50UFM/ Lançamento |
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*ACT – Acordo de Cooperação Técnica com órgãos fundiários estadual e federal |
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5.12. TAXA DE JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DE REURB-E |
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5.12.1. Taxa de justo valor da unidade imobiliária sobre a terra nua objeto de REURB-E (Art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017) – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)* |
1 UFM/m2 |
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5.12.2. Taxa de justo valor da unidade imobiliária sobre a terra nua objeto de REURB-E (Art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017) – Pessoa Jurídica* |
2 UFM/m2 |
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5.12.3. As taxas estabelecidas nos itens 5.12.1. e 5.12.2. poderão ser parceladas em até 24 vezes, mediante condições resolutivas estabelecidas no Título de Domínio, Título de Legitimação de Posse ou Título de Legitimação Fundiária. Para pagamentos à vista terá desconto de 25% (vinte por cento) para pessoa física e MEI e 20% pessoa jurídica. |
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Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação, observado, em qualquer caso, o decurso do prazo mínimo de noventa dias, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:BCD74D52