ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 353, DE 05 DE AGOSTO 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPOE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cantá-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A lei nº 346 de 27 de abril de 2021, que dispões sobre a recuperação fiscal-REFIS, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do município de Cantá/RR e dá outras providências, passará a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

 

Art. 2º. Altera o § 2º do art. 6º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. Art. 6º § 2°. (...)”

 

§ 2°. O parcelamento a que se refere o artigo 1° deverá ser requerido até o (dia 30 DE OUTUBRO DO REFERIDO EXERCÍCIO FISCAL), podendo a data de adesão ao programa ser prorrogada para outro Exercício Fiscal de acordo com a necessidade do Município por decisão do Executivo Municipal, regulamentado por

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário principalmente leis anteriores que possam tratar da mesma matéria, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá-RR, 05 de agosto de 2021.

  

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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