ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI N° 208 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei n° 208 de 12 de Dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a Criação da Coordenação Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providencias.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL

DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenação Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã.

 

Art. 2º - São atribuições da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:

I - Articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esporte, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;

II – Promover a igualdade racial e proteger os direitos de pessoas e grupos étnico-raciais sujeitos à discriminação, ao preconceito e a outras formas de intolerância, especialmente das populações negras e indígenas;

III - Articular, promover e estabelecer parcerias entre órgãos de governo e a sociedade civil, por meio de ações afirmativas que considerem os recortes de raça, gênero e faixa etária, assegurando a igualdade de acesso a direitos fundamentais como educação, emprego e moradia;

IV - Elaborar planos e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como fomentar o empreendedorismo das populações negras e indígenas, em especial das mulheres;

V - Propor e acompanhar a adoção de medidas de promoção da igualdade racial nos programas de estágio e nos concursos públicos da administração municipal, incentivando a reserva de vagas e a adoção de critérios que considerem o recorte étnico-racial, em conformidade com a legislação vigente;

VI – Sugerir e incentivar a adoção, nos editais de licitação e contratos administrativos, de critérios de responsabilidade social que valorizem empresas com programas de ações afirmativas voltados à promoção da igualdade racial, observada a legislação vigente;

VII - Elaborar e implementar programas que promovam a visibilidade das comunidades negra e indígenas, assegurando a preservação valorização do patrimônio material e, imaterial e simbólico da cultura local;

VIII - Propor e articular, em conjunto com os órgãos competentes, a criação de um Centro de Referência da Diversidade Étnico-Cultural, com ênfase na população negra e indígena, com serviços de informação, estudos, pesquisa, apoio e orientação sobre os serviços públicos, especialmente voltadas à prevenção e ao enfrentamento de situações de discriminação e violência.

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã será dirigida por um(a) Coordenador(a), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.”

 

DA COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 3º - Compete à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial:

I - Assessorar o(a) Prefeito(a) na formulação, implantação e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;

II - Dirigir e coordenar as atividades da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã, de acordo com a legislação vigente e as disposições desta Lei;

III – Articular, em conjunto com o Poder Executivo e outros entes federativos, projetos e programas estaduais e federais voltados à promoção da igualdade racial;

IV - Representar a Coordenadoria junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã e a outros órgãos colegiados relacionados à temática.

 

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º - Compete a(o) Secretário(a) da Secretaria Municipal da Assistência Social de Uiramutã:

I – Coordenar, supervisionar e oferecer suporte técnico e administrativo à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – Promover a integração da Coordenadoria com as demais secretarias e órgãos da administração municipal, assegurando a transversalidade das políticas de promoção da igualdade racial;

III – Apoiar a execução de programas e projetos voltados à igualdade racial, em articulação com os governos estadual e federal e com entidades da sociedade civil;

IV – Garantir, no âmbito de sua competência, os meios necessários ao funcionamento da Coordenadoria e à implementação das políticas afirmativas no Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uiramutã -RR, 12 de Dezembro de 2025.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito do Município de Uiramutã 


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:BD4971F4