ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

"DAR NOME A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SAÚDE - UPA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FÉLIX PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica por este ato denominado FRANCISCO NASCIMENTO SOUSA - SEU KIM, a Unidade de Pronto Atendimento à Saúde - UPA, localizada no Distrito de Félix Pinto.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.

 

Art. 3º - A administração Municipal providenciará a placa de identificação a ser fixada no local.

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias que versam sobre o assunto em datas anteriores.

 

Cantá – RR, 13 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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