ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 325, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA PROMOVER LEILÃO PARA VENDA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e EU Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão público para vender bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos, maquinas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º – Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo – I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º – Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo vai ser cadastrado no sistema do Governo Federal carros para as Secretarias de Saúde, Educação e Gabinete do Prefeito, bem como emendas individuais de Deputados Federais.
Art. 4º – Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º – Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotação orçamentaria.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Cantá – RR, 10 de dezembro de 2019.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Naianes Mendonça Freitas
Código Identificador:BDDA585D