ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº325/2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA – RR, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 97.756,89.”

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, Prefeito Municipal de Normandia, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove, e eu saciono a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal..

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Normandia, crédito especial, no valor de R$ 97.756,89, conforme dotação abaixo identificada:

§ 1°. Entende-se a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n°195, de 8 de junho de 2022), dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para assegurar ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Art. 2° Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Normandia - RR, em 21 de novembro de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito do Município de Normandia/RR 


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Elryson do Carmo Lima
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