ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 285/2018

Lei n° 285/17, de 26 de Dezembro de 2017

 

Dispõe sobre a regulamentação permissiva do serviço de taxi no Município de Bonfim, altera o Item I, do art. 2° da Lei 044/2002 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A presente Lei tem por objetivo disciplinar as condições para a exploração temporária, no Município de Bonfim, dos serviços de transporte individual de passageiros, doravante denominado simplesmente de Serviço de Táxi.

§ 1º - Para fins de regulamentação e harmonização dos referidos serviços, os critérios obedecerão o disposto no item 6. Do Decreto Legislativo, 358/2011, o disposto nos itens 1, 2 e 3 do art. 17 do acordo bilateral de regime especial (Bonfim / Lethem), de setembro de 2009.

§ 2º - Para efeitos desta Lei, as expressões e os termos adiante referidos têm o seguinte significado:

I – CONDUTOR OU PERMISSIONÁRIO: motorista profissional autônomo, inscrito no Cadastro de Condutores, a quem é outorgada permissão para exploração do Serviço de Táxi;

II - PONTO DE SERVIÇO: local designado pelo Poder Público municipal para o estacionamento de veículos destinados ao Serviço de Táxi;

III - CADASTRO DE CONDUTORES: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo Poder Público municipal, contendo informações e dados relativamente aos veículos destinados à prestação do Serviço de Táxi, bem como em relação às pessoas que, com esse propósito, os dirigem;

IV - LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento expedido pelo Poder Público municipal capaz de identificar cada um dos veículos voltados ao transporte de passageiros na exploração do Serviço de Táxi;

V - TÁXI: cada um dos veículos ao qual o Poder Público municipal confere Licença especifica para Trafegar, com a finalidade de viabilizar o serviço de que trata esta Lei;

VI - TARIFA: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo Serviço de Táxi realizado;

VII- IDENTIFICAÇÃO: documento expedido pelo Poder Público municipal, fixado no interior do veículo, sobre o painel, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar o permissionário e o motorista (condutor do veículo de táxi).

VIII - TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

§ 2º - Na ausência de regulamentação e destinação de vagas para serviço de taxi municipal, fica autorizado as cooperativas de transporte alternativos intermunicipal registradas no Município, fazerem o serviço interno em escala de plantão, bem como apanhar passageiros em pontos específicos cedidos pelo Poder Executivo mediante ato normativo com regulamentação de pontos e vagas conforme descrição no art.14 desta Lei.

Art. 2° O Item I, do art. 2° da Lei municipal 044/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de 7 (sete) passageiros.(Redação dada pelo Art. 2o da Lei 12.468, em consonância com o § 6º do art. 1º da lei 984/14).

Art. 3º Compete ao setor de cadastro e fiscalização do Município de Bonfim, a administração e o gerenciamento da prestação do Serviço de Táxi, cabendo-lhe, no exercício dessa competência, todas as tarefas pertinentes à atividade, previstas nesta Lei.

Art. 4º A prestação do Serviço de Táxi, fica condicionada à outorga, pelo Poder Público municipal, da competente Permissão, da Licença para Trafegar e do atendimento, pelo Permissionário, das disposições desta Lei.

§ 1º Outorgada a Permissão, terá o Permissionário o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação do seu veículo nas condições estabelecidas nesta Lei, de modo a que lhe seja conferida a correspondente Licença para Trafegar.

§ 2º A falta de apresentação do veículo nos moldes do previsto no parágrafo anterior, importará na revogação, de pleno direito da Permissão.

§ 3º Fica vedada a transferência da Permissão, ressalvadas as hipóteses do incisos II e III do artigo 5º desta Lei.

Art. 5º Somente será outorgada a Permissão:

I - Ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, proprietário do veículo destinado à prestação do Serviço de Táxi;

II - Ao cônjuge supérstite ou, na falta deste, aos herdeiros dependentes do Permissionário, vítima de qualquer espécie de violência no exercício de suas atividades, da qual decorra morte, e também, diante de qualquer situação que lhe resulte invalidez permanente comprovada pelo competente instituto de seguridade social.

III - Ao adquirente da permissão outorgada nos moldes desta Lei, quando autorizado previamente pelo Poder Público Municipal.

§ 1º Para os efeitos, ainda, do contido no inciso II deste artigo, considerar-se-á dependente o herdeiro como tal indicado pelo Permissionário em sua declaração anual de Imposto de Renda, cônjuge, filhos, ou parentes diretos ascendentes ou descendentes, que comprovadamente vivia às expensas do Permissionário à época do evento.

§ 2º A condição de motorista profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro de Condutores, não será exigida do cônjuge ou dos herdeiros cessionários da Permissão, nos termos do inciso II deste artigo, enquanto perdurar a incapacidade para obtenção da habilitação para conduzir o veículo, devendo tais cessionários, neste caso, indicar, imediata e obrigatoriamente, um preposto que, preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei, será registrado no Cadastro de Condutores.

Art. 6º O "condutor permissionário" poderá indicar, no máximo, 2 (dois) "condutores colaboradores", dos quais serão exigidos, para as suas inscrições no cadastro, os mesmos requisitos previstos no artigo 9º desta Lei, sem prejuízo da comprovação do contrato de trabalho celebrado com o "condutor permissionário", ou da comprovação da sua inscrição como autônomo para os efeitos previdenciários.

Parágrafo único. Sendo devidamente credenciado e autorizado pela cooperativa o "condutor colaborador" poderá estar vinculado a mais de um Permissionário, independentemente da natureza jurídica deste vínculo.

I – Não poderão exercer as atividades de serviço de taxi, pessoas autônomas e independentes, sem a filiação em cooperativa, para melhor controle e fiscalização da sociedade e do poder Público Municipal.

Art. 7º Aos inscritos no Cadastro de Condutores será fornecido identificação própria que os habilitará à prestação do Serviço de Táxi, com validade máxima de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A renovação da identificação que se refere este artigo, deverá ser requisitada pelo condutor até 90 (noventa) dias antes de expirar-se o prazo do anterior, sob pena de caducidade de seu direito.

Art. 8º O Cadastro de Condutores conterá o registro de todos os fatos e dados que sejam indispensáveis à identificação dos condutores, ao desenvolvimento de suas atividades, às características do veículo utilizado e outros que, a juízo do Setor de Cadastro e tributos, por sua relevância, justifiquem a sua averbação.

Art. 9º Os veículos destinados à prestação do Serviço de Táxi deverão satisfazer, além das exigências estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, as seguintes condições:

I - encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento;

II - tempo de fabricação não excedente a 8 (oito) anos;

III - estar equipado com:

a) extintor de incêndio com capacidade compatível, respeitado o modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;

b) cintos de segurança em perfeitas condições.

IV - conter em seu interior, em local de fácil acesso visual dos usuários:

a) a identificação do Permissionário e do condutor;

b) a tabela de tarifas em vigor;

c) aviso contendo a proibição de fumar;

d) a Licença para Trafegar;

e) o número de seu registro no Cadastro de Condutores;

VI - estar identificado externamente com o número do seu registro no Cadastro de Condutores e as inscrições de identificação no cadastro de condutores intermunicipal com a identificação do Município de Bonfim.

Art. 10 Atendidas as exigências estabelecidas no artigo precedente, o setor de cadastro, fornecerá a competente Licença para Trafegar, atestando encontrar-se o veículo em condições para prestar o Serviço de Táxi.

Parágrafo único. A Licença para Trafegar de que trata este artigo, será renovada no mês de Janeiro de cada ano, mediante requerimento que o Permissionário deve tempestivamente formular junto ao Setor de Cadastro e tributos do Município.

Art. 11 Sem prejuízo das vistorias realizadas pela competente autoridade de trânsito, os veículos serão também vistoriados pelo Setor de Cadastro e tributos, ordinariamente ao final de cada semestre civil, ou extraordinariamente em qualquer época que aquela diretoria julgar necessário, devendo cada permissionário atender à convocação levando o veículo ao local para tanto determinado.

Parágrafo único. O Setor de Cadastro e Fiscalização do Município poderá, a qualquer tempo, revogar a Licença para Trafegar, sempre que o veículo deixar de atender às exigências estabelecidas nesta Lei, prevalecendo a revogação pelo tempo necessário ao atendimento da exigência, ou em caráter definitivo se tal atendimento for inviável.

Art. 12 Tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 9º, o Permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir o seu veículo até o final do ano em que ele complete 8 (oito) anos de fabricação, sob pena de ser-lhe impedida a continuação dos serviços.

Parágrafo único. Excepcionalmente, por requerimento do Permissionário, poderá o Setor de Cadastro e Fiscalização do Município, a seu juízo, prorrogar, por no máximo 1 (um) ano, a Licença para Trafegar de veículo com sua vida útil vencida, nos termos deste artigo, desde que atendidas todas as demais condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 13 São considerados Pontos de Serviço os locais indicados e licenciados pela Prefeitura, com número certo de vagas licenciadas, servindo eles como estacionamento e como referencial para a prestação do Serviço de Táxi, nos termos desta Lei.

Art. 14 Para os fins do disposto no artigo anterior, ficam instituídas as seguintes categorias de Ponto de Serviço:

I - ponto livre: aquele cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar o Serviço de Táxi;

II - ponto semi-privativo: aquele cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar o Serviço de Táxi, desde que o seu condutor constate que o número de vagas, no momento em que venha a estacionar, seja igual ou maior que 70% (setenta por cento) do total das vagas licenciadas para o ponto;

III - ponto privativo: aquele cujas vagas se destinam apenas a veículos expressa e formalmente autorizados a utilizá-las;

IV - ponto provisório: aquele cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar o Serviço de Táxi, instituído em caráter excepcional e mantido exclusivamente pelo tempo que se fizer necessário para atender demandas ocasionais.

Art. 15 Os Pontos de Serviço serão estabelecidos em função do interesse público e da conveniência administrativa, com indicação da sua categoria, da sua localização, do número de ordem, da quantidade máxima de vagas, bem como de eventuais outras condições especiais.

Art. 16 Os Pontos de Serviço poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, serem extintos ou transferidos de local, bem como, ainda, ter ampliado ou reduzido o número de suas vagas.

Art. 17 A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual remunerado de passageiro sem prévia autorização ou licença, implicará em penalidades previstas nesta Lei, incorrendo nas mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou viabilizar o transporte irregular por qualquer meio.

§ 1º A operação descrita no caput, exercida sem o prévio licenciamento ou autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei, bem como o seu fomento, divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará em infração contra a mobilidade urbana e estará sujeita as seguintes penalidades:

I – quando cometido por pessoa jurídica: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por veículo cadastrado; e

II– quando cometido por pessoas físicas: multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e apreensão do veículo.

§ 2º - Nos casos de apreensão do veículo, de que trata o inciso II do § 1º, a equipe de fiscalização da prefeitura contará com o apoio da Policia Militar, e ou Ciretran, para efetivação do recolhimento e guarda do veículo.

I - A Liberação do veículo se dará mediante a apresentação do comprovante do pagamento da referida multa, que deve ser paga via boleto ou deposito na conta do Município.

II - Em casos de reincidência da infração descrita neste artigo a penalidade de multa será dobrada, até o limite de Três.

III – Não havendo interesse por parte do proprietário infrator em retirar o veículo no prazo de 90 dias, fica o poder executivo municipal autorizado a incorporação do veículo ao patrimônio do Município, podendo leiloar o mesmo para pagamento do débito.

IV – Os veículos pertencentes a outro Município, ficam impedidos de fazer ponto ou transportar passageiros de Bonfim para boa vista, conforme art. 5°da lei 044/2002, estando sujeitos as penalidades referidas neste artigo, excetuando-se o disposto no § 3º deste artigo.

V – De acordo com o Item 2 do Art. 17 do acordo de transporte (Bonfim / Lethem), ficam impedidos os veículos de Lethem, angariar passageiros em Bonfim, mesmo que seja sob argumentos de carona, valendo do mesmo motivo para os taxis de Bonfim, estando sujeitos as penalidades descritas no item I deste artigo.

§ 3º - Para efeitos de dinamizar os serviços, em cumprimentos dos acordos firmados bilateralmente, em referência aos taxis de Lethem, bem como exceções de taxis de outro Município, ficam autorizadas as cooperativas de taxi de Bonfim, a fazer cadastro de veículos que poderão angariar passageiros nos pontos de Bonfim, devendo os mesmos obedecer o cadastro nos mesmos moldes que os locais, sendo informados e cadastrados no setor de cadastro da prefeitura.

Art. 18 Os valores das tarifas a ser cobradas, obedecerão o disposto no § 6º do art. 1º da lei 984/14), em referência as tarifas intermunicipais, obedecendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade.

Parágrafo único – Em se tratando de tarifas locais as mesmas serão regulamentadas pelo poder Municipal, levando se em conta as distancias na sede do Município, fretamentos para o interior, bem como os serviços de transporte para lethem.

I – Quando a corrida for contratada por mais de uma pessoa, os valores poderão ser divididos entre os passageiros, de forma a dinamizar os serviços.

II – Quando o fretamento for contratado por apenas uma pessoa, o valor a ser cobrado não poderá ultrapassar o previsto no parágrafo único deste artigo.

Art. 19 Nos casos omissos desta Lei, serão aplicados no que couber e em cada caso, os dispositivos regulamentares da Lei Federal nº, 12.468/2011, e Lei Estadual 984/2014, bem como todos os critérios exigidos no Código de Transito Nacional.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:BF137540