ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024.
A Prefeita do Município de São João da Baliza,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.019.775,00 (cinquenta e três milhões, dezenove mil e setecentos e setenta e cinco reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 40.385.062,47 (quarenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e quarente e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.634.712,53 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
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Administração Direta: |
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Receitas Correntes |
R$ 42.856.243,95 |
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Receita Tributária |
R$ 2.378.407,92 |
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Receita de Contribuições |
R$ 35.852,96 |
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Receita Patrimonial |
R$ 726.698,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 0,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 39.707.300,48 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 7.984,59 |
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Receita de Capital |
R$ 13.042.090,40 |
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Operações de Crédito |
R$ 0,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 0,00 |
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Amortização de Empréstimos |
R$ 0,00 |
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Transferência de Capital |
R$ 13.042.090,40 |
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Subtotal |
R$ 55.898.334,35 |
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(-) II - Dedução da Receita |
R$ 2.878.559,35 |
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Fundeb |
R$ 2.878.559,35 |
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Subtotal |
R$ 53.019.775,00 |
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(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
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Subtotal |
R$ 53.019.775,00 |
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Receita Total |
R$ 53.019.775,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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01 - Legislativa |
R$ 1.478.215,19 |
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04 - Administração |
R$ 5.447.424,89 |
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06 - Segurança Publica |
R$ 40.813,50 |
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08 - Assistência social |
R$ 3.966.627,31 |
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10 - Educação |
R$ 14.003.020,70 |
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12 - Saúde |
R$ 8.646.648,05 |
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13 - Cultura |
R$ 1.213.908,83 |
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15 - Urbanismo |
R$ 7.467.063,56 |
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16 - Habitação |
R$ 360.513,76 |
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17 - Saneamento |
R$ 1.060.497,20 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ 1.068.694,96 |
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20 - Agricultura |
R$ 3.547.443,73 |
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25 - Energia |
R$ 321.942,72 |
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26 - Transporte |
R$ 2.078.059,34 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 1.151.654,36 |
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99 - Reserva de Contingência |
R$ 1.167.246,90 |
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(-) Despesas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
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TOTAL |
R$ 53.019.775,00 |
II - Por Órgão da Administração
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01.02 - Câmara Municipal de São João do Baliza |
R$ 1.478.215,19 |
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02.01 - Prefeitura Municipal de São João do Baliza |
R$ 22.571.263,54 |
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02.03 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza |
R$ 9.394.556,41 |
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02.04 - Fundo Mun. de Assistência Social de São João da Baliza |
R$ 3.966.627,31 |
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02.05 - Fundo Manut. Educ. Básica - FUNDEB |
R$ 10.842.855,18 |
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02.06 - Manut. Desenvolvimento da Educação - MDE |
R$ 3.599.010,47 |
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99.99 - Reserva de Contingência |
R$ 1.167.246,90 |
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Total |
R$ 53.019.775,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de São João da Baliza, 14 de dezembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:BF6EFA8C