ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI N°280/2025

LEI N°280/2025

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO, COMPETENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO - FMTCD, e dá outras providências.

 

NÚBIA COSTA LIMA PREFEITA MUNICIPAL DO AMAJARI – ESTADO DE RORAIMA, em cumprimento ao disposto no Art. 60, IV da Lei Orgânica do Município de Amajari-RR;

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO

 

Art. 1º A Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, - FMTCD, dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado, sede e foro neste município, é regida por este Estatuto e pela legislação pertinente.

 

Parágrafo único. No texto deste Estatuto, a sigla FMTCD ou o vocábulo Fundação se equivalem como denominação da entidade.

 

Art. 2º A Fundação goza de autonomia administrativa e financeira, assegurada, especialmente, por dotações orçamentárias e saldos de fim de exercício, patrimônio próprio e renda dele decorrente, aplicação de suas receitas, assinatura de contratos e convênios com outras instituições.

 

Art. 3º A Fundação integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, vinculando-se ao Gabinete do Prefeito, mantendo a Autotutela.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º A Fundação tem por finalidade coordenar, planejar e executar a política do Turismo e da Cultura do Município com atividades que visem ao desenvolvimento Turístico e Cultural.

 

Art. 5º Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação:

I - Coordenar a Política Turística, Política Cultural e Política Esportiva do Município;

II- Planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento do Turismo, da Cultura e do Esporte;

III- Divulgar as potencialidades turísticas e culturais do Município, incentivando os investimentos nesta área;

IV - Apoiar manifestações culturais organizadas pela população dos distritos ou de seu interesse;

V- Elaborar o calendário turístico e cultural anual do Município e supervisionar a sua operacionalização;

VI- Proteger por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, observados os princípios postos pelo art. 135 da Lei Orgânica do Município de Amajari;

VII - Implantar a política municipal de arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar os arquivos públicos municipais, de modo a facilitar o seu acesso aos interessados;

VIII - Apoiar a realização, implantação e desenvolvimento de atividades Turísticas e Culturais no Município;

IX- Planejar e coordenar a política de ações regionalizadas e de formação Turística, Artístico-Cultural e Esportiva;

X- Elaborar, sistematicamente, pesquisas sobre a oferta e demandas turísticas e culturais, e analisando fatores de oscilação de mercado;

XI- Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, para a divulgação do Município e de suas potencialidades econômicas, sociais e ambientais;

XII- Articular-se com os organismos Federais, Estaduais, outros Municípios, órgãos regionais, organizações não-governamentais e entidades privadas com o objetivo de promover e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável no Município.

XIII- Elaborar calendários de eventos esportivos, envolvendo os educandários do município, bem como toda comunidade; buscar alternativas para viabilização do sustentáculo do esporte em âmbito municipal;

XIX- Elaborar metas a serem cumpridas em cada ano, buscando parcerias para programas e projetos em convênios, que venham ao encontro da Política Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 6º A Fundação tem por finalidade, criar o Sistema Municipal de Turismo, Sistema Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Esporte, com seus principais objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamento.

 

CAPÍTULO III

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

Art. 7º Caberá a Fundação, administrar, em consonância com os Conselhos Municipais de Turismo (COMTUR), de Cultura (CMC) e de Desporto (CMD), o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Esporte, tendo estes por objetos o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimento reconhecidos pelo Município de Amajari, como de interesse turístico, cultural e esportivo, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Municipal de Turismo, Cultura e Desporto explicitados nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 8º Constituem Patrimônio da Fundação:

I – Bens e direitos do patrimônio da Fundação Municipal de Turismo e Cultura, cuja transferência ficam transferidos à Fundação;

II – Bens e direitos adquiridos a qualquer título, incluindo os que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

III – Outros bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades;

§ 1º Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios postos pelo Art. 37 da Constituição Federal;

§ 2º A Fundação somente aceitará doação de bens livres de quaisquer ônus, inclusive os decorrentes de demandas judiciais;

§ 3º Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será transferido para o Município de Amajari.

 

Art. 9º Constituem Receitas da Fundação:

I – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

II - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III– Subvenções, auxílios e contribuições que lhe venham a ser concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, respeitada a legislação própria;

IV – Recursos oriundos de acordos, convênios e contratos ou prestação de serviços a terceiros;

V– Operações de crédito e juros bancários provenientes de aplicações financeiras convenientemente autorizadas;

VI – Recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;

VII – Receitas de fundos públicos que lhe sejam destinadas por lei;

VII – Outras receitas eventuais;

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 10º Dirigida por um Presidente, com auxílio da Diretoria Executiva, a Fundação tem a seguinte estrutura operacional:

 

I- DIRETORIA EXECUTIVA

a) Presidente;

b) Superintendente;

c) Assessor Jurídico;

d) Diretoria de Centro de Eventos, Comunicação e Desporto;

e) Assessor de Turismo

 

II- ÓRGÃOS COLEGIADOS

a) Conselho Municipal de Turismo;

b) Conselho Municipal de Cultura;

c) Conselho Municipal de Desporto;

 

§ 1º O Conselho Municipal de Turismo integra a estrutura organizacional da Fundação de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, vinculado à Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, com natureza permanente, para orientar e promover as necessidades dos diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva do turismo.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura integra a estrutura organizacional da Fundação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura.

 

§ 3º O Conselho Municipal do Desporto é um organismo de carácter eminentemente consultivo vinculado à Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, que representa, de forma estruturada, a opinião da população organizada, capaz de formular não só aspectos críticos mas também sugerir propostas de atuação.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 11º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Fundação:

I – Cumprir e Fazer Cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as Normas Infraconstitucionais Específicas;

II – Gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III –Assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV –Administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – Zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – Executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Presidente.

 

Art. 12º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo:

I- Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o desenvolvimento turístico do Município;

II- Eleger a Diretoria Executiva que compõe a estrutura operacional da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

III- Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

IV- Aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da Fundação e acompanhar a execução orçamentária;

V- Articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais e entidades privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política do desenvolvimento turístico;

VI- Aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação;

VII- Avaliar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

VIII- Propor diretrizes e oferecer subsídio e contribuições que possam promover o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, de maneira integrada com o desenvolvimento turístico da região;

IX- Auxiliar na formulação da política municipal de turismo, com a finalidade de definir a atividade turística da cidade, propondo e desenvolvendo programas e projetos com o propósito de incrementar o fluxo de turistas;

X- Sugerir ações de fomento ao turismo, acompanhando e avaliando projetos de interesse público, buscando multiplicar ações dentro das áreas: cultural, ecológica, econômica e social, visando potencializar os benefícios gerados pelo turismo dentro do município;

XI- Participação na elaboração das estratégias de promoção e divulgação do município, tendo como finalidade projetar as áreas turísticas, para os mercados turísticos nacional e internacional;

XII- promover e executar amplos debates junto à sociedade, com a finalidade de conscientizar a população dos potenciais turísticos, bem como mobilizar o conjunto de equipamentos turísticos do município como, hotéis, bares e restaurantes, centros de convenções, feiras de Negócios, agências de viagens e turismo e empresas de transporte etc., para o adequado desenvolvimento da atividade.

 

Art. 13º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura;

I- Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II- Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III- Formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

IV- Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V- Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;

VI- Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

VII- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

VIII- Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;

IX- Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

X- Avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura;

XI - Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultural em conjunto com a Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

XII- Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

XIII- Reunir-se, quando necessário, com a Comissão Técnica para Análise e Seleção de Projetos, e na defesa de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum.

Art. 14º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Desporto;

I – Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte,

Paradesporto e do lazer no município;

II – Fomentar o desporto e o paradesporto educacional, de participação e de rendimento;

III – Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV – Receber e deliberar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V – Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do Município destinados às atividades esportivas e de lazer:

VII – Propor aos poderes públicos a instituição de regras para financiamento de projetos

e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII – Manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX – Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva Municipal, Estadual e Nacional;

X – Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI – Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII – Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIII – Realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XIV – Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas e privadas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

XV – Promover junto às entidades públicas e privadas a captação de projetos e recursos através das Leis de Incentivo ao Esporte.

XVI – Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados.

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 15º. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Fundação são os especificados nos Anexos I e II, ou de acordo com Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

I- O quadro de servidores comissionados e funções gratificadas, com as respectivas vagas, atribuições e vencimento constará no Anexo I da presente Lei;

II- O quadro de cargos efetivos ou contratação temporária com as respectivas vagas, atribuições e vencimento constará no Anexo II da presente Lei.

Art. 16º. Compete ao Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto do Amajari;

I - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal, nas funções políticas do turismo, cultura e desporto;

II - Superintender o turismo e a cultura no Município e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;

III - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos do turismo da Cultura e desporto;

IV - Manter relações públicas e de contato com os demais órgãos;

V - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos;

VI - Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento, na esfera de suas atribuições;

VII - Promover a execução de projetos turísticos, culturais e desporto, que tenham como finalidade a integração da comunidade local com a comunidade turística, cultural e desporto;

VIII - Promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura municipal;

IX - Representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;

X - Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades turísticas, culturais e desporto;

XI - Assinar em conjunto com o Prefeito Municipal, ou a quem ele designar, a movimentação bancária da Fundação Municipal de Turismo e Cultura do Município de Amajari.

 

Art. 17º Compete ao Vice-presidente da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto do Amajari;

I-Representar o Presidente quando este precisar se ausentar;

II- Gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas administrativas e apoio técnico-legislativo;

III- Assessorar o trabalho no âmbito legislativo, encaminhando ou revendo a redação de minutas de leis ordinárias ou complementares;

IV- Emitir parecer, delegar atribuições, distribuir trabalho e controlar os resultados;

V- Expedir correspondências, organizar agendas do Presidente, preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Presidente da Fundação;

VI- Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;

VII- Assessorar tecnicamente os departamentos;

VIII- Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Presidente;

IX- Assessorar o Presidente, para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;

X- Executar outras atividades correlatas, conforme determinação superior.

 

Art. 18º Compete ao Assessor Jurídico da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto do Amajari;

I- Assessorar o Presidente e às unidades orgânicas da fundação em assuntos de natureza jurídica e legal;

II- Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais normas legais aplicáveis;

III- Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Fundação;

IV- Supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Fundação;

V- Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;

VI- Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Fundação;

VII-Acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;

VIII- Prestar informações e subsídios aos órgãos fiscalizadores nas ações e feitos de interesse da Fundação;

IX- Prestar informações às Coordenadorias no tocante à situação dos processos administrativos;

X- Assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

XI- Compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

XII- Articular com os demais segmentos jurídicos do Estado, visando conformidade da orientação jurídica da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;

 

Art. 19º Compete ao Diretor do Departamento de Centro de Eventos, Comunicação e Desporto da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto do Amajari;

I- Planejar e executar projetos socioculturais que visem a realização dos eventos no município;

II- Gerir a equipe, distribuir tarefas, entrar em contato com fornecedores, marcar reuniões, fazer vistoria no local do evento, organizar e monitorar o orçamento;

III- Contratar fornecedores, negociar prazos e pagamentos e acompanhar os processos de compras de materiais e serviços;

IV- Preparar orçamentos e garantir o cumprimento dos eventos;

V- Planejar evento do início ao fim de acordo com as solicitações, público-alvo e objetivos.

VI- Planejar e executar programas e projetos socioculturais que visem a promoção e facilitação do acesso das artes cênicas (teatro, música e dança) e visuais (artesanato, pintura, desenho, cinema, fotografia);

VII- Orientar ou decidir questões burocráticas, o diretor participará de tudo que envolve um bom projeto;

VIII- Supervisionar as equipes para que tudo aconteça conforme planejado na etapa do projeto, dar suporte aos demais profissionais envolvidos no trabalho;

IX- Captação e distribuição de recursos para a produção dos projetos;

X- Buscas no mercado com base nos recursos disponíveis;

XI- Na área do esporte: organizar a programação esportiva do município, manter relacionamento com entidades públicas e privadas com interesse no desenvolvimento das diversas atividades esportivas;

XII- Promover cursos, treinamentos, encontros e outros, visando a atualização de normas e leis para desenvolver corretamente o desporto escolar;

XIII- Promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que possibilitem o desenvolvimento do desporto em suas modalidades e executar outras atividades afins;

XIX- Planejar e executar projetos que envolvem toda a atividade de marketing da Fundação, desenvolvendo estratégias de comunicação e sua identidade visual;

XX- Definir canais de comunicação específicos, exclusivos e adequados para divulgação de cada projeto e evento realizados pelas demais diretorias;

XXI- Planejar campanhas voltadas para a promoção da imagem, ações e os meios de acesso ao serviço público oferecidos aos munícipes.

 

Art. 20º Compete ao Assessor de Turismo da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto do Amajari;

I- Fortalecer o turismo no Município do Amajari, através da elaboração de roteiros turísticos, pesquisas, estudos e projetos para o desenvolvimento do Município, prezando pela melhoria das condições de vida de uma população no sentido de novos empregos, incentivando e valorizando culturas e artes diferenciadas.

II- Planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo sempre que necessário, conforme demanda do Município.

III- Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando o adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural.

IV- Diagnosticar as potencialidades e as deficiências, bem como formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do turismo no Município. Prestar atendimento aos turistas, comunidade, visitantes ou outros públicos, prestando esclarecimentos, informações e/ou dirimindo dúvidas no que tange a sua área de atuação.

V- Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda na área de turismo, buscando informações junto aos visitantes, turistas, comunidade, entre outros públicos.

VI- Participar do planejamento, desenvolvimento e comercialização de novos produtos turísticos, bem como identificar, desenvolver e operacionalizar formas de divulgação destes produtos, a fim de assegurar a sua atratividade turística.

VII- Coordenar, orientar e elaborar programas, planos e projetos de marketing turístico, a fim de viabilizar a permanência de turistas nos centros receptivos.

VIII- Organizar eventos de âmbito público, em diferentes escalas e tipologias.

IX- Planejar, organizar e aplicar programas de qualidade dos produtos e empreendimentos turísticos, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

X- Representar tecnicamente empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário sempre que necessário, conforme demanda do Município.

XI- Emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

XII- Coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas a instituições, empresas e estabelecimentos privados que atendam ao setor turístico do Município.

XIII- Pesquisar informações de atividades turísticas junto a entidades culturais, bem como equipamentos, com o intuito de manter atualizados os eventos de finais de semana, feriados, entre outros, conforme as normas e procedimentos estabelecidos.

XIV- Levantar dados primários e secundários para projetos de pesquisas de turismo, auxiliando na organização de informações e dados, bem como subsidiando análises de viabilidade técnica/econômica de produtos turísticos, de modo a sugerir nichos de mercado.

XV- Elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação.

V- Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando a adequada e imediata disponibilidade dos mesmos.

VI- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da autoridade superior competente.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal, ficando, desde logo, autorizada a abertura de créditos complementares necessários à sua cobertura.

Parágrafo único. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, constará do Plano Plurianual do Município.

Art. 22. Fica Revogada a Lei 212 de 29 de julho de 2019.

Art. 23. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Amajari/RR, 12 de novembro de 2025.

 

NÚBIA COSTA LIMA

Prefeita de Amajari

 

ANEXO I

 

Quadro de Cargos Comissionado

Cargo

Simbologia

Remuneração

Quantidade

Presidente

P-01

R$ 2.680,00

01

Superintendente

VP-01

R$ 1.800,00

01

Assessor Jurídico

AJ-01

R$ 2.500,00

01

Diretor do Departamento de Centro de Eventos, Comunicação e Desporto

DDCED-01

R$ 1.518,00

01

Assessor de turismo

TM-01

R$ 2.500,00

01

Total

05

 

Anexo II

Quadro de cargos efetivos ou contratação temporária

Cargo

Simbologia

Remuneração

Quantidade

Auxiliar Administrativo

AA-04

R$ 1.518,00

02

Vigia

VG-01

R$ 1.518,00

02

Motorista

M-01

R$ 1.518,00

01

Auxiliar de Serviços Gerais

ASD-01

R$ 1.518,00

01

Total

06

 

CARGO:

CARGOS EFETIVOS OU CONTRATOS TEMPORÁRIOS,

CARGO: Auxiliar Administrativo.

Atribuições: Executar os serviços gerais e auxiliares de contabilidade, finanças, recursos humanos, tributação, patrimônio, obras, serviços de protocolo e outros.

Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais.

Descrição Detalhada:

-Executar os serviços gerais de escritório, tais como a separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, participação na organização de arquivos e fichários, computação e cartas, minutas, e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas e valendo-se de sua experiência, para atender às necessidades administrativas;

-Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários e efetuando cálculos com o auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;

-Efetuar lançamentos fiscais em livros, fichários, computadores e outras formas de armazenamento de dados, registrando os comprovantes dos atos e fatos administrativos realizados, para permitir o controle da documentação e consulta da fiscalização;

- Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;

- Participar do controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível necessário ao setor de trabalho;

- Digitar, reproduzir, copiar, transcrever, por meios manuais, elétricos, eletrônicos e outros, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos e preenchendo formulários e fichas para atender as rotinas administrativas;

- Operar máquinas de duplicação de documentos tais como fotocopiadoras, scanners e outros;

- Controlar as condições de máquinas, instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, para providenciar, se necessário, reparo, manutenção ou limpeza;

- Recepcionar visitantes, indagando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber, anotar e transmitir recados;

- Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.

CARGO: Vigia.

Atribuições: Executar trabalhos de vigilância patrimonial.

Escolaridade: Ensino Fundamental.

Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas semanais.

Descrição Detalhada:

- Executar Serviços de vigilância patrimonial dos próprios municipais em horários normais, noturnos, finais de semanas e feriados, respeitada a carga horária de 40 horas semanais;

- Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.

CARGO: Motorista.

Atribuições: conduzir veículos de carga e passageiros.

Escolaridade: Ser Alfabetizado.

Carga horária: 40 (quarenta) horas Semanais:

Descrição detalhada:

- Conduzir veículos e realizar tarefas similares relacionadas com o transporte de passageiros e carga por via rodoviária;

- Vistoriar o veículo, observando a carroceria e testando freios, comandos, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

- Examinar as ordens de serviço, verificando a localização dos locais onde serão recolhidas e desembarcadas as cargas e passageiros;

- Movimentar o veículo, manipulando seus comandos e observando o fluxo do trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais de carga e descarga;

- Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado;

- Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para permitir a manutenção e abastecimento do mesmo;

- Verificar as ordens de serviço e de tráfego, verificando o itinerário a ser seguido e os horários e o número de viagens a ser cumprido;

- Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.

CARGO: Auxiliar de serviços diversos.

Atribuições: executar serviços de higiene, limpeza e cozinha.

Escolaridade: Ser Alfabetizado.

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Descrição Detalhada:

- Executar trabalho rotineiro de limpeza em dependências públicas, realizando serviços de conservação de higiene e limpeza em móveis e instalações;

- Limpar utensílios e objetos de adorno, utilizando materiais de limpeza;

- Manter a higiene de banheiros e toaletes para proporcionar condições de uso;

- Coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo em lixeira ou incineradores;

- Preparar a alimentação conforme orientações recebidas, respeitando o regime alimentar adequado;

- Separar os materiais a serem utilizados na confecção da refeição ou merenda, escolhendo panelas, temperos, molhos e outros ingredientes para facilitar a sua manipulação;

- Preparar os alimentos, de maneira a garantir a forma e o sabor adequados a cada prato ou para seguir a receita;

- Determinar a limpeza dos talheres e utensílios, solicitando ou fazendo a lavagem dos mesmos, para assegurar a sua posterior utilização, em condições de higiene;

- Controlar o estoque de ingredientes, verificando seu nível e o estado dos que estão sujeitos à deterioração para providenciar as reposições necessárias;

- Frequentar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de suas funções específicas.

Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:BF788BB4