ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do município de São João da Baliza, constante do documento anexo, com vigência até 2033, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º Constam no Plano Municipal pela Primeira Infância os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as metas e eixos estratégicos, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3º As ações constantes do PMPI de São João da Baliza ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 15 de dezembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:BF82CACA