ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 419/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 419/2023, de 13 de setembro 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 59, inciso XII, Da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento FINISA, previstos nos arts. 11, e 29 da Lei de diretrizes Orçamentária n° 416/2023, de 19/07/2023, destinados a Pavimentação asfáltica (recapeamento) de avenidas e ruas da sede de Bonfim, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

I – O prazo de carência autorizado p ara essa operação será de 12 meses e a amortização em até 108 meses, pagos em parcelas mensais, mediante a assinatura de contrato junto a instituição financeira.

Art. 2º Fica o Município de Bonfim autorizado a disponibilizar como garantia para pagamento de amortização, juros e tarifas bancárias e outros encargos da referida operação de crédito de que trata esta lei, com fulcro nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, o FPM — Fundo de Participação dos Municípios, previsto no artigo 159 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

§1° Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§2° As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 13 de setembro de 2023.


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:BFECF3E1