ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de profissionais para área de educação, por excepcional interesse público, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 088/2003, Lei nº136/06 e Lei nº 241/2012, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, professores, distribuídos da seguinte forma:

I - Professores de educação infantil;

II - Professores dos anos iniciais do ensino fundamental/educação especial;

III - professores dos anos finais do ensino fundamental.

 

Parágrafo Único - As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2022 e 2023, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, com o escopo de atendimento das necessidades das escolas Municipais, observando o quantitativo necessário total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de provas de título, que será regulamentado por seu respectivo Edital.

 

Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 02 (dois) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas.

 

Art. 4º - Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.

 

Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada em data estipulada no referido Edital.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela constituição de comissão para a realização e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, podendo fazer a contratação de especialista para a análise de títulos, de conformidade com a legislação que rege as contratações para o serviço público.

 

Art. 7º - Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de trabalho para suprir a necessidade em caráter excepcional das escolas da rede municipal de ensino, decorrentes de afastamentos legais de servidores no exercício da docência e aquelas que precisam ser supridas por inexistência de candidatos concursados e habilitados e atenderá a necessidade do ensino público compreendido em:

I - Ministrar aulas em período normal;

II - Ministrar aulas de reforço no contra turno ou em horário específico entre turnos;

III - Executar programas de correção de fluxo dos alunos;

IV - Implantar projetos educacionais de recuperação e recomposição de aprendizagem;

V - Lecionar em classes atribuídas a docentes que se encontram afastados ou de licença, nos termos da legislação em vigor.

VI - Substituição de docentes por desistência em concurso público ou processo seletivo.

 

Art. 8º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições e obediência são as especificadas na Lei nº 088/2003 – Plano de Carreira do Magistério, Estatuto do Servidor e Lei nº 241/2012.

 

Art. 9º - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

 

Art. 10 - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos conforme a legislação municipal, Lei nº 088/2003 – Plano de Carreira do Magistério e Estatuto do Servidor Municipal.

 

Art. 11 - Serão asseguradas 10% (dez por cento) das vagas da presente contratação para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 13 - A Lei autorizativa terá vigência para o ano de 2022 e 2023, cessando os contratos ao final do ano letivo de 2023, ou até a realização de concurso público, em que será possível a sua prorrogação, podendo a contratação ser rescindida a qualquer tempo no caso de cessar a necessidade excepcional.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá – RR, 15 de setembro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:C0AF3F40