ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANÁLISE DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2025

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Cantá

EMENTA: Análise e apreciação da proposta de Resolução que estabelece normas para a implementação, organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e CNE/CEB nº 2/2026, que alteram disposições da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

RELATORAS: Idália Maria da Silva Pimenta e Ronilda Cardoso dos Santos

PROCESSO N° 01 de 2026

PARECER N°: 02 de outubro de 2026

APROVADO EM: 20/10/2026

 

I – DO PEDIDO

O Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR – CME, no exercício de suas atribuições legais, normativas, consultivas e deliberativas, procede à análise da proposta de Resolução Nº 01 de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação e organização da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR.

A matéria foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR – SEMED, com a finalidade de assegurar a regulamentação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a legislação educacional vigente, especialmente com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

A proposta tem como princípio fundamental a garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais, econômicas e educacionais do município de Cantá/RR.

Nesse contexto, a Educação Integral em Tempo Integral constitui uma política pública educacional voltada à formação integral dos estudantes, compreendendo o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural, ética e emocional, por meio de práticas pedagógicas integradas e da ampliação qualificada dos tempos, espaços e oportunidades educativas.

Assim, compete a este Conselho analisar a adequação da proposta às diretrizes nacionais, bem como sua coerência com as necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, observando os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação.

II – HISTÓRICO

A Educação Integral em Tempo Integral integra o conjunto de políticas públicas destinadas à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica.

No Brasil, sua consolidação encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas políticas nacionais de ampliação da jornada escolar, que reconhecem a educação como direito social e instrumento essencial para o desenvolvimento humano e a redução das desigualdades educacionais.

A Lei nº 14.640/2023 instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, considerando as necessidades e especificidades dos sistemas de ensino.

Posteriormente, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabeleceu diretrizes operacionais nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando os sistemas de ensino quanto à organização da política educacional, à concepção pedagógica, à gestão democrática, à formação dos profissionais, à infraestrutura, ao financiamento, ao monitoramento e à avaliação.

No âmbito do município de Cantá/RR, a regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral representa uma medida necessária para fortalecer a política educacional municipal, assegurar a organização pedagógica e administrativa das unidades escolares e promover condições adequadas de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

Ressalta-se que o município apresenta características territoriais e socioculturais próprias, incluindo comunidades rurais e indígenas, que exigem planejamento educacional contextualizado, respeito à diversidade, valorização das identidades culturais e adequação das práticas pedagógicas às realidades locais.

Dessa forma, a elaboração da Resolução Municipal constitui um instrumento normativo indispensável à institucionalização da política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise da proposta de Resolução Municipal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:

Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino e o regime de colaboração entre os entes federados.

Lei nº 9.394/1996 – LDB, especialmente os arts. 3º, 29, 32, 34 e 87, que tratam dos princípios educacionais, das etapas da Educação Básica e da ampliação da jornada escolar.

Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação 2014–2024, especialmente a Meta 6, considerada sua vigência e prorrogações.

Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB.

Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Portaria MEC nº 2.036/2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral.

Plano Nacional de Educação PNE 2026-2036– Lei 15.338/2026

Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, consideradas suas alterações posteriores.

Resolução CNE/CEB nº 1/2026 e Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que alteram disposições da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, reger-se-á pelos objetivos e metas do Plano de Ação Articulada -PAR 2025-2028.

Em 2025 era 6,08% das crianças foram matriculados, cerca 8,08% das unidades escolares da rede municipal de ensino de Cantá.

Em 2026 10%; 2027 18%; 2028 25% para os alunos de 1º ao 5º do Ensino Fundamental anos iniciais.

Para os anos finais do ensino fundamental em 2025 havia 0%; 2026 5%; 2027 20%; e para 2028 30%.

Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Documento Curricular de Roraima – DCRR.

Plano Municipal de Educação de Cantá/RR e legislação municipal pertinente, observadas suas respectivas vigências.

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 constitui o principal referencial para a regulamentação municipal, uma vez que estabelece diretrizes para implementação, gestão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

IV – ANÁLISE E MÉRITO

Após análise da matéria, este Conselho reconhece a relevância da regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral como instrumento de fortalecimento da política pública educacional do município de Cantá/RR.

A implementação dessa política não deve restringir-se à ampliação da jornada escolar, mas assegurar a reorganização dos tempos, espaços, práticas pedagógicas e experiências educativas, considerando o estudante em sua integralidade.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes aspectos que deverão orientar a Resolução Municipal:

4.1 – Da concepção de Educação Integral em Tempo Integral.

A Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir-se como uma proposta educacional comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, ambientais, tecnológicos, esportivos e sociais.

A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada a um currículo integrado, contextualizado e inclusivo, evitando a fragmentação entre atividades curriculares e atividades complementares.

4.2 – Da organização da jornada escolar.

A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a legislação nacional referente à duração da jornada, considerando, para fins de matrícula em tempo integral, o mínimo de sete horas diárias ou 35 horas semanais, conforme os critérios legais aplicáveis.

A organização da jornada deverá assegurar tempos destinados às atividades pedagógicas, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras, interações, práticas culturais, esportivas e demais experiências educativas, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino.

4.3 – Da organização curricular e pedagógica.

O currículo deverá fundamentar-se na BNCC, no DCRR, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas especificidades da realidade municipal.

As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares à concepção de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo a articulação entre planejamento, práticas pedagógicas, avaliação e acompanhamento das aprendizagens.

4.4 – Da Educação Infantil

Na Educação Infantil, a oferta em tempo integral deverá assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.

Deverão ser respeitados os ritmos, as necessidades e as singularidades das crianças, garantindo condições adequadas de acolhimento, alimentação, higiene, repouso, movimento, exploração, expressão e convivência.

A organização pedagógica deverá observar os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, reconhecendo a indissociabilidade entre educar e cuidar.

4.5 – Do Ensino Fundamental e da recomposição das aprendizagens.

No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo, com prioridade para a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático, a formação cidadã e a recomposição das aprendizagens.

As atividades de reforço escolar e recomposição deverão integrar o planejamento pedagógico, mediante avaliação diagnóstica, acompanhamento contínuo e intervenções intencionais, sem substituir a oferta dos demais componentes e experiências curriculares.

4.6 – Da inclusão, equidade e diversidade.

A política municipal deverá garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social, com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação pertinente.

Deverá, ainda, respeitar as especificidades das escolas do campo e indígenas, considerando os territórios, as identidades culturais, as línguas, os saberes comunitários e as formas próprias de organização educacional.

4.7 – Da formação e valorização dos profissionais da educação.

A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada específica aos gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

A formação deverá contemplar currículo integrado, metodologias pedagógicas, avaliação, recomposição das aprendizagens, educação inclusiva, gestão democrática e acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.

4.8 – Da infraestrutura e das condições de funcionamento.

A implementação da política deverá considerar as condições de infraestrutura física, pedagógica e administrativa das unidades escolares, assegurando espaços adequados para alimentação, higiene, repouso, atividades pedagógicas, culturais, esportivas e recreativas.

Deverão ser observadas, ainda, as condições de acessibilidade, segurança, alimentação escolar, transporte escolar e disponibilidade de profissionais, conforme as necessidades da oferta.

4.9 – Da gestão democrática e da participação social.

A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer mediante participação da comunidade escolar, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de acompanhamento e controle social.

A gestão democrática deverá orientar os processos de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política, assegurando transparência e participação nas decisões.

 

4.10 – Do monitoramento e da avaliação.

A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir comitê e mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da política, contemplando indicadores de acesso, permanência, frequência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, condições de oferta e desenvolvimento integral dos estudantes.

Os resultados deverão subsidiar o replanejamento das ações e ser apresentados periodicamente ao Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais d Educação - CACSFUNDEB, possibilitando o acompanhamento da implementação da política na Rede de Ensino de Cantá.

V – VOTO DA RELATORA

Considerando a relevância da Educação Integral em Tempo Integral para a garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

Considerando a necessidade de regulamentação da oferta no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR;

Considerando as disposições da Lei nº 15.388/26, Lei nº 9.394/1996, da Lei nº 14.640/2023 e da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas alterações posteriores;

Considerando a importância de assegurar a organização curricular, pedagógica e administrativa das unidades escolares, respeitando as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do município.

VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da proposta de Resolução que estabelece normas para a implementação, organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede de Ensino de Cantá/RR, condicionada à verificação da conformidade integral do texto normativo com as diretrizes nacionais vigente.

Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar a adequação dos Projetos Pedagógicos e Regimentos Escolares das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

II – estabelecer planejamento progressivo para a ampliação da oferta, considerando a demanda educacional, a infraestrutura e a disponibilidade orçamentária;

III – garantir formação continuada aos profissionais da educação envolvidos na implementação da política;

IV – assegurar condições adequadas de alimentação escolar, transporte, acessibilidade, infraestrutura e recursos pedagógicos;

V – instituir mecanismos de monitoramento e avaliação, com apresentação periódica dos resultados ao Conselho Municipal de Educação e CACSFUNDEB;

VI – promover a participação da comunidade escolar e dos órgãos colegiados no acompanhamento da política;

VII – assegurar a articulação da Educação Integral em Tempo Integral com as políticas municipais de alfabetização, formação continuada, educação inclusiva e recomposição das aprendizagens.

É o Parecer.

VI – DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR, reunido em sessão plenária realizada em 20 de outubro de 2026, após apreciação e discussão da matéria, aprova o presente Parecer e manifesta-se favoravelmente à aprovação da Resolução Municipal que regulamenta a Educação Integral em Tempo Integral, nos termos do voto da relatora, observadas as recomendações apresentadas.

Determina-se o encaminhamento da Resolução aprovada para os procedimentos de publicação e implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cantá/RR, respeitadas as competências e os procedimentos estabelecidos na legislação municipal.

 

Cantá/RR, 20 de outubro de 2026.

 

Relatoras

 

IDÁLIA MARIA DA SILVA PIMENTA

Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR

 

RONILDA CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Conselho Municipal de Educação de Cantá/RR

 

LUCIENE SOARES PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Cantá/RR

Decreto n. 302/2023


Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
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