ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 145, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PAULO CÉSAR GOMES ORTIZ faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações, metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos e tabelas integrantes desta Lei.
§1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
PROGRAMA: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
AÇÃO: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
DIRETRIZES: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
METAS: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§2º - O conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo compõem-se de:
ANEXO DA LEI:
Anexo I – Diretrizes e objetivos gerais – Evolução da Receita;
Anexo II – Informações Básicas do Município e síntese da situação socioeconômica – Recursos Disponíveis;
Anexo III – Relação de Programa;
Anexo IV – Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2014-2017;
Anexo V – Síntese das ações por Função e Subfunções;
§3º - O conjunto de tabelas mencionado no caput deste artigo compõe-se de:
TABELA DO PPA:
Tabela I – Receita Realizada de 2009/2012;
Tabela II – Evolução da Receita de 2009/2017;
Tabela III – Receita Corrente Líquida de 2014/2017;
Tabela IV – Aplicação dos Recursos na manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Tabela V – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de saúde;
Tabela VI – Despesa com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida;
Tabela VII – Despesa com Pessoal – Distribuição por Funções;
Tabela VIII – Limite da Despesa com o Legislativo;
Tabela IX – Apuração dos Recursos Disponíveis;
Tabela X – Levantamento dos Programas em Execução;
Tabela XI – Relação dos Programas;
Tabela XII – Programas Metas e Ações;
Tabela XIII – Síntese das Ações por Funções e Subfunções.
Art. 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Os valores financeiros contidos no ANEXO III desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2012/2013, podendo entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.
Parágrafo único - os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas
Art. 6º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2014-2017, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista ajustá-lo:
As alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-econômico e financeiro;
Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
À concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
Aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
À elevação do nível de eficiência do gasto público;
À proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
À proposta orçamentária anual.
Parágrafo Único - a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2014-2017.
Art. 8º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo único – o projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá no mínimo:
Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos.
Na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 9º - a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolvem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 10 - Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 11 - Para os exercícios de 2014 a 2017, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, em 26 de Dezembro de 2013.
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal de Caroebe
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:C205DEAD