ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 26 DEZEMBRO DE 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 98.612.907,00 (noventa e oito milhões, seiscentos e doze mil e novecentos e sete reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 67.587.201,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos e um reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.025.706,00 (trinta e um milhões, vinte e cinco mil e setecentos e seis reais);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 82.402.170,00

Receita Tributária

R$ 9.508.624,00

Receita Patrimonial

R$ 3.248.563,00

Transferências Correntes

R$ 69.586.414,00

Outras Receitas Correntes

R$ 58.569,00

Receita de Capital

R$ 18.918.550,00

Transferência de Capital

R$ 18.918.550,00

Subtotal

R$ 101.320.720,00

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 4.762.441,00

Subtotal

R$ 96.558.279,00

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 96.558.279,00

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 2.054.628,00

Receita Total

R$ 98.612.907,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

1 - Legislativa

R$ 2.459.352,00

4 - Administração

R$ 14.211.164,00

6 - Segurança Pública

R$ 538.123,00

8 - Assistência Social

R$ 2.906.028,00

10 - Saúde

R$ 29.391.025,00

12 - Educação

R$ 32.351.086,00

13 - Cultura

R$ 1.039.034,00

14 - Direitos da Cidadania

R$ 3.323.347,00

15 - Urbanismo

R$ 5.925.460,00

18 - Gestão Ambiental

R$ 1.201.613,00

20 - Agricultura

R$ 1.500.488,00

25 - Energia

R$ 1.951.885,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 1.037.905,00

99 - Reserva de Contingência

R$ 776.397,00

Total Geral

R$ 98.612.907,00

 

II - Por Órgão da Administração

 

1.1 Câmara Municipal de Cantá

R$ 2.459.352,00

2.1 Gabinete do Prefeito

R$ 1.086.332,00

2.2 Sec. de Planejamento, Administração E Finanças

R$ 11.564.087,00

2.3 Fundo Educação Básica - FUNDEB

R$ 27.660.569,00

2.4 Manutenção do Desenvolvimento Educação - MDE

R$ 4.690.517,00

2.5 Fundo Municipal de Saúde - FMS

R$ 29.391.025,00

2.6 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

R$ 2.906.028,00

2.7 Fundo Municipal Do Meio Ambiente

R$ 1.201.613,00

2.8 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo E Lazer

R$ 1.338.162,00

2.9 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

R$ 1.796.152,00

2.10 Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos

R$ 12.550.992,00

2.11 Secretaria Municipal de Relações Institucionais

R$ 168.753,00

2.13 Secretaria Municipal do Índio

R$ 484.805,00

2.14 Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito

R$ 538.123,00

90.99 Reserva de Contingência

R$ 776.397,00

Total Geral

R$ 98.612.907,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Recursos próprios das unidades;

IV – Pagamento do serviço da dívida;

V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – Convênios e recursos fundos a fundo;

VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Cantá - RR, 26 de dezembro de 2024

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C3490F59